A Prefeitura de Belo Horizonte oficializou a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e formalizada por meio da Lei nº 11.986/2026, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil-MG).
A nova legislação estabelece um conjunto de normas que visam organizar o funcionamento da atividade na capital mineira, garantindo maior segurança para usuários e condutores, além de ampliar as alternativas de mobilidade urbana. O serviço, já amplamente utilizado pela população especialmente em áreas com maior demanda por deslocamentos rápidos , passa agora a operar sob diretrizes mais rígidas e padronizadas.
De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte , o principal objetivo da regulamentação é disciplinar uma prática que já vinha sendo adotada de forma crescente na cidade, assegurando melhores condições tanto para os passageiros quanto para os motociclistas. A iniciativa também busca integrar esse modelo de transporte ao sistema urbano de forma mais eficiente e segura.
Entre as exigências impostas aos condutores, estão critérios como idade mínima de 21 anos, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida há pelo menos dois anos e apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, os profissionais deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reforçando a formalização da atividade e a garantia de direitos previdenciários.
No campo da segurança, a lei determina o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual, como capacete e colete refletivo itens considerados essenciais para reduzir riscos em um modal historicamente mais vulnerável no trânsito. Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade da realização de cursos de pilotagem segura, medida que busca qualificar os condutores e reduzir o número de acidentes.
As empresas responsáveis pelos aplicativos também passam a ter responsabilidades mais amplas e bem definidas. Entre as obrigações, está a implementação de sistemas de monitoramento em tempo real das viagens, com acompanhamento de localização e velocidade, o que permitirá maior controle e transparência durante os trajetos.
As plataformas deverão ainda oferecer treinamentos periódicos aos motociclistas parceiros, garantir a contratação de seguros contra acidentes tanto para passageiros quanto para condutores e disponibilizar informações claras de segurança aos usuários antes do início de cada corrida. A proposta é criar um ambiente mais confiável e previsível para quem utiliza o serviço no dia a dia.
Outro avanço previsto na legislação é a criação de pontos de apoio destinados aos trabalhadores. Esses espaços deverão contar com estrutura mínima, incluindo estacionamento, banheiros e áreas de descanso, atendendo a uma demanda recorrente da categoria por melhores condições de trabalho.
Especialistas em mobilidade urbana avaliam que a regulamentação representa um passo importante para equilibrar inovação e segurança no setor de transportes. Ao mesmo tempo em que reconhece a relevância dos aplicativos como solução ágil para deslocamentos, o município estabelece mecanismos de controle e proteção que podem contribuir para a redução de acidentes e a melhoria da qualidade do serviço.
Com a entrada em vigor da lei, Belo Horizonte se junta a outras capitais brasileiras que já avançaram na regulamentação do transporte por motocicletas via aplicativos, um modelo que continua em expansão e ganha cada vez mais espaço na rotina dos brasileiros.
