O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com suas 27 seccionais, divulgou nesta quarta-feira (16) uma nota pública de repúdio a uma declaração feita pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão da Corte realizada na terça-feira (15). A manifestação colocou novamente em evidência o debate sobre a atuação da advocacia, a responsabilização individual por eventuais ilícitos e os limites das generalizações envolvendo uma categoria profissional essencial ao funcionamento da Justiça.
A reação da OAB ocorreu após Dino fazer uma observação durante o julgamento que discutia questões relacionadas à possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. Ao abordar situações de corrupção e eventual comercialização de decisões judiciais, o ministro afirmou: “Não existe venda de sentença sem um advogado comprando. Não existe corrupção passiva sem corrupção ativa”.
A declaração teve ampla repercussão e provocou uma resposta institucional da Ordem. Na nota divulgada nesta quarta-feira, a entidade afirmou que a manifestação do ministro lança uma “suspeita genérica e indevida” sobre a advocacia brasileira e sustentou que eventuais desvios de conduta devem ser investigados e responsabilizados de maneira individualizada.
Segundo a OAB, a existência de possíveis práticas ilícitas envolvendo profissionais da advocacia não autoriza que toda a categoria seja associada a essas condutas. A entidade destacou que a advocacia brasileira é composta, em sua maioria, por profissionais que exercem suas atividades de acordo com as normas éticas e legais que regulamentam a profissão.
A Ordem ressaltou ainda que possui mecanismos próprios para apurar infrações ético-disciplinares cometidas por seus inscritos. Conforme registrado na nota, diante da existência de indícios de irregularidades, são instaurados os procedimentos cabíveis, com garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo haver aplicação das sanções previstas no Estatuto da Advocacia, inclusive a exclusão dos quadros da instituição nos casos previstos em lei.
OAB contesta generalização sobre a categoria
Um dos principais pontos da manifestação da OAB foi justamente a crítica à generalização. Para a entidade, eventuais casos envolvendo advogados que tenham cometido ilícitos devem ser tratados individualmente, sem que as condutas de determinadas pessoas sejam utilizadas para lançar suspeitas sobre toda a classe profissional.
A Ordem afirmou que “a advocacia brasileira não pode ser responsabilizada coletivamente por condutas individuais” e defendeu que os problemas éticos eventualmente existentes no sistema de Justiça sejam submetidos a processos rigorosos de investigação e responsabilização.
A posição divulgada pelo Conselho Federal também reforça que a apuração deve alcançar quem efetivamente tenha cometido algum ilícito, independentemente da função ou da posição ocupada. Dessa forma, a entidade procurou estabelecer uma distinção entre a investigação de possíveis irregularidades concretas e a associação generalizada da advocacia a práticas criminosas.
Defesa das prerrogativas e da imagem da advocacia
A manifestação ocorre em um momento de forte atenção pública sobre o funcionamento das instituições do sistema de Justiça. Nas últimas semanas, a própria OAB vem acompanhando e se posicionando sobre questões relacionadas ao Supremo Tribunal Federal e outras instituições da República, defendendo a apuração de fatos e o respeito às garantias jurídicas previstas no ordenamento brasileiro.
Nesse contexto, a reação desta quarta-feira foi apresentada pela entidade como uma defesa institucional da advocacia e de suas prerrogativas. A OAB afirmou que não aceita aquilo que classificou, em sua nota, como “criminalização da advocacia” e cobrou respeito às advogadas e aos advogados brasileiros.
A entidade destacou que esses profissionais desempenham diariamente atividades relacionadas à defesa de direitos, à liberdade, à Justiça e ao Estado Democrático de Direito.
A manifestação também reforça a posição institucional de que possíveis irregularidades devem ser investigadas com rigor, mas sempre a partir de fatos concretos e da responsabilização daqueles que eventualmente tenham cometido ilícitos, sem transferência automática de responsabilidade para toda uma categoria.
Declaração ocorreu durante sessão de grande repercussão
A fala de Flávio Dino ocorreu durante uma sessão do STF que despertou grande atenção pública. Na ocasião, os ministros discutiam questões processuais relacionadas a investigações envolvendo integrantes da própria Corte, em um ambiente marcado por debates sobre a tramitação dos casos.
O julgamento não chegou a uma conclusão definitiva sobre todos os pontos discutidos. Durante a sessão, Dino pediu vista de um dos processos, interrompendo a análise do tema.
A repercussão da declaração, entretanto, ultrapassou os limites do processo em julgamento e alcançou diretamente a advocacia, provocando manifestações de entidades representativas da classe.
A OAB/RS, por exemplo, também divulgou nesta quarta-feira uma nota pública registrando “repúdio e total contrariedade” à fala do ministro.
Debate coloca em evidência responsabilidade individual
Ao reagir à declaração, a OAB procura reforçar um princípio que considera fundamental para a atividade profissional: a responsabilização deve decorrer da conduta efetivamente praticada por cada indivíduo.
A entidade não afirmou que eventuais irregularidades envolvendo advogados devam deixar de ser investigadas. Ao contrário, declarou que a apuração deve ser rigorosa e que aqueles que eventualmente tenham cometido ilícitos devem responder por seus atos.
O ponto central da manifestação está na distinção entre a investigação de casos concretos e uma associação ampla entre a advocacia e práticas criminosas.
A discussão também alcança a própria relação entre advocacia, Judiciário e sociedade. Em um sistema de Justiça no qual o advogado exerce função indispensável à administração da Justiça, manifestações públicas envolvendo a categoria possuem potencial para produzir forte repercussão institucional.
OAB cobra respeito aos profissionais
Ao final da nota, a Ordem reafirmou que não aceita a criminalização da advocacia e exigiu respeito às advogadas e aos advogados brasileiros.
A entidade sustentou que a atuação profissional deve ser analisada a partir de fatos concretos, respeitando as garantias legais e os procedimentos adequados para eventual responsabilização.
A controvérsia, portanto, passa a integrar um debate mais amplo sobre ética, responsabilização, prerrogativas profissionais e funcionamento das instituições brasileiras. De um lado, permanece a necessidade de investigar e responsabilizar eventuais práticas ilícitas no sistema de Justiça. De outro, a OAB defende que essas apurações sejam individualizadas e não resultem em uma suspeita generalizada sobre toda a advocacia.
A manifestação divulgada nesta quarta-feira deixa clara a posição institucional da Ordem: eventuais desvios devem ser apurados com rigor, mas a responsabilização deve recair sobre aqueles que efetivamente tenham praticado irregularidades, preservando-se a imagem e as prerrogativas de uma categoria que exerce papel constitucional na defesa dos direitos e no acesso à Justiça.
