O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender, até este domingo (10), a análise de 24 pedidos relacionados à aplicação da chamada Lei da Dosimetria para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida atinge diretamente processos de réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, incluindo o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida nacionalmente como “Débora do Batom”.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão após participar das invasões e depredações ocorridas na capital federal. Segundo a denúncia acolhida pelo STF, ela escreveu a frase “perdeu, mané” em uma estátua localizada em frente à sede da Corte durante os atos de vandalismo. O episódio ganhou ampla repercussão nas redes sociais e passou a simbolizar parte do debate político em torno das punições aplicadas aos envolvidos nos ataques.
Na decisão, Moraes argumenta que a suspensão temporária é necessária para garantir segurança jurídica enquanto o Supremo aguarda manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre questionamentos envolvendo a nova legislação. O ministro sustenta que os posicionamentos institucionais podem influenciar diretamente a execução das penas e até mesmo a definição dos critérios de dosimetria utilizados nas condenações.
A chamada Lei da Dosimetria vem sendo alvo de disputas judiciais desde sua aprovação. Defensores da norma afirmam que ela busca estabelecer parâmetros mais objetivos e proporcionais na aplicação de penas, sobretudo em casos envolvendo múltiplos crimes e condenações coletivas. Já críticos sustentam que mudanças nas regras podem abrir margem para revisões de sentenças já definidas pelo Supremo.
Advogados dos condenados contestaram a decisão de Moraes e afirmam que a lei já está em vigor, não havendo justificativa para a suspensão de seus efeitos. As defesas alegam que os pedidos apresentados deveriam ser analisados imediatamente, especialmente nos casos em que a nova interpretação poderia resultar em redução de pena.
O tema permanece sob análise do STF, que também aprecia outras ações constitucionais relacionadas à validade e ao alcance da legislação. A expectativa é que o plenário da Corte volte a discutir o assunto após o recebimento das manifestações solicitadas pelo ministro relator.
Os atos de 8 de janeiro seguem como um dos principais focos de atuação do Supremo nos últimos meses. Até o momento, dezenas de réus já foram condenados por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
