A vereadora e delegada Gabriela Garrido veio a público para esclarecer dúvidas recorrentes da população sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal e os limites de atuação dos vereadores diante de decisões tomadas pelo Executivo. Segundo a vereadora e delegada Gabriela Garrido, parte das críticas direcionadas à Câmara Municipal decorre de uma confusão, muitas vezes estimulada de forma deliberada, entre o que é injusto e o que é ilegal, além do desconhecimento sobre as competências legais de cada órgão público.
De acordo com a vereadora e delegada Gabriela Garrido, há situações em que a população atribui aos vereadores responsabilidades que, na prática, são exclusivas da Prefeitura, especialmente no que diz respeito à fiscalização administrativa e à execução de políticas públicas. “Vejo muitas pessoas culpando os vereadores por questões que são de competência direta do Executivo. Há limites claros na lei sobre o que podemos ou não fazer”, afirmou.
A parlamentar explicou que a fiscalização exercida pelo Legislativo pode ocorrer de forma mais efetiva e contundente quando há indícios de ilegalidade. Nesses casos, o vereador pode acionar órgãos de controle, provocar investigações e até buscar medidas judiciais. Entretanto, quando o problema envolve apenas uma decisão considerada injusta, mas que não viola a lei, o caminho é outro. “A situação injusta nós cobramos publicamente, nos posicionamos politicamente, denunciamos, orientamos a população. Mas não é possível entrar com uma medida judicial se não houve extrapolação da competência do Executivo”, esclareceu.
Segundo a vereadora e delegada Gabriela Garrido, em episódios recentes, o papel do mandato tem sido o de orientar consumidores ou cidadãos lesados, indicando quais providências podem ser tomadas individualmente, como registrar reclamações formais ou buscar seus direitos pelos meios adequados. “O que não podemos fazer é judicializar algo que, do ponto de vista legal, está dentro das atribuições da Prefeitura”, reforçou.
A vereadora e delegada Gabriela Garrido também criticou o uso político dessas situações por pessoas que, segundo a vereadora e delegada Gabriela Garrido, tentam se projetar no cenário eleitoral atacando a atuação dos parlamentares municipais. a vereadora e delegada Gabriela Garrido citou casos de ex-candidatos e pré-candidatos que, de forma maliciosa, atribuem aos vereadores competências que eles não possuem. “Isso acontece porque é mais fácil se candidatar a vereador do que a prefeito. Então, alguns tentam se promover diminuindo o papel do Legislativo, como se o vereador tivesse poder para tudo, o que não é verdade”, pontuou.
Para a vereadora e delegada Gabriela Garrido, esse tipo de discurso acaba desinformando a população e enfraquecendo o debate público. Ela lembrou que o vereador, assim como qualquer servidor público, está estritamente vinculado à lei. “O vereador não faz o que dá na cabeça, nem age de forma aleatória. Ele só pode fazer aquilo que a legislação permite. Fora disso, qualquer ato seria ilegal”, destacou.
Ao final, a parlamentar defendeu mais transparência e educação política para que a população compreenda melhor o funcionamento do poder público. “Quando cada um entende o papel do Executivo, do Legislativo e dos órgãos de fiscalização, o debate fica mais honesto e a cobrança mais eficaz”, concluiu.
