A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia reafirmou que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para que vítimas de violência sexual tenham acesso ao aborto legal, conforme prevê a legislação brasileira. A declaração da pasta ocorre após recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), divulgada em seu site oficial, ressaltando que a exigência de documentos adicionais representa uma barreira indevida ao direito das vítimas.
De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, essa diretriz já está consolidada há anos na rede estadual de saúde, sendo reforçada por meio de comunicados internos e materiais informativos distribuídos nos hospitais. A secretária enfatiza que a palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento, conforme estabelecido pela legislação brasileira e pelos protocolos do Ministério da Saúde.
A recomendação do MP-BA visa assegurar o acolhimento humanizado das vítimas e evitar burocracias que possam dificultar o acesso ao procedimento, sobretudo diante da vulnerabilidade e do impacto psicológico causados pelo crime.
Posicionamento contrário gera polêmica
A decisão da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia gerou reações contrárias, como a da vereadora de Vitória da Conquista Dra. Lara Fernandes, que se manifestou questionando os impactos da medida. Em um pronunciamento enfático, a parlamentar declarou:
“A quem interessa e quem se beneficia com a desobrigatoriedade do Boletim de Ocorrência (BO) como prova de estupro? Sem BO não há crime .Sem crime não há prisão. Sem prisão, os estupradores ficam todos soltos para repetirem o crime, até com a mesma vítima, por muitas vezes ser alguém próximo”
A vereadora também apontou preocupações sobre o risco de falsas denúncias e defendeu maior proteção ao feto:
“Sem BO, qualquer mulher pode mentir na maternidade para se livrar do filho que carrega dentro de si. Temos advogados para as mães, temos advogados para o meliante, e quando é que teremos advogado para a criança indefesa no útero materno? Esta que, em nenhuma hipótese, vai ser culpada e, em todas as situações, sempre será a vítima dessas atrocidades”
A parlamentar argumentou ainda que, enquanto a Secretaria de Saúde garante um atendimento humanizado à gestante vítima de abuso, a Secretaria de Direitos Humanos, segundo ela, adotaria políticas mais brandas para os agressores.
Debate jurídico e direitos das vítimas
Especialistas em direito penal e saúde pública alertam que a exigência de Boletim de Ocorrência pode desencorajar vítimas de estupro a procurarem ajuda, principalmente em casos de violência praticada por pessoas próximas, como familiares e parceiros. Além disso, segundo o Código Penal, a palavra da vítima é suficiente para a realização do aborto legal, sem necessidade de comprovação judicial ou policial.
Já setores conservadores, como a vereadora Dra. Lara Fernandes, apontam que a retirada do BO pode enfraquecer a responsabilização dos agressores e permitir abusos na solicitação do aborto legal. Segundo a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo garantir a proteção da vida e o direito à informação, considerando que a questão envolve tanto a saúde pública quanto aspectos psicológicos e sociais das mulheres. Estamos observando um aumento crescente no número de abortos. Queremos saber até que ponto as gestantes estão sendo orientadas sobre os riscos desse procedimento e se estão cientes da responsabilidade sobre aquela vida em desenvolvimento”, explicou a Vereadora Dra. Lara Fernandes.
O tema continua a ser debatido no âmbito A discussão promete gerar repercussão , trazendo à tona questões fundamentais sobre saúde pública, direitos reprodutivos e o papel do Estado na orientação das gestantes.
