A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que endurece as regras relacionadas ao uso de sigilos em informações públicas e amplia os mecanismos de transparência sobre despesas vinculadas a autoridades e agentes do governo federal. A proposta altera pontos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece a divulgação obrigatória de gastos custeados com recursos públicos, incluindo diárias, passagens aéreas, hospedagens, alimentação, deslocamentos e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos.
O texto aprovado é de autoria do deputado Gustavo Gayer e teve como relator o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante. A articulação da matéria foi conduzida pela oposição ao governo federal, que defendeu a necessidade de ampliar o controle social sobre os gastos da administração pública e limitar o uso considerado excessivo de classificações sigilosas.
Durante as discussões em plenário, parlamentares ligados à oposição criticaram o que classificaram como aumento das restrições ao acesso a informações públicas nos últimos anos. Entre os principais pontos levantados esteve a adoção de sigilo em viagens oficiais e em agendas institucionais, incluindo compromissos relacionados à primeira-dama Rosângela da Silva, conhecida como Janja.
Segundo os defensores da proposta, a medida busca impedir que instrumentos previstos para proteção institucional sejam utilizados para ocultar despesas administrativas. O projeto mantém a possibilidade de classificação de informações sigilosas em casos que envolvam segurança do Estado e proteção operacional, mas restringe a aplicação dessas regras apenas a conteúdos estratégicos, vedando a ocultação de gastos públicos.
O texto também estabelece novas penalidades para agentes públicos que utilizarem o sigilo de forma considerada indevida ou sem fundamentação adequada. Além disso, cria mecanismos para revisão periódica das classificações de sigilo e amplia a possibilidade de fiscalização por parte do Congresso Nacional, que poderá analisar e eventualmente derrubar decisões de restrição de acesso a informações.
A votação foi marcada por embates entre governistas e oposicionistas. Deputados bolsonaristas acusaram o governo federal de ampliar barreiras à transparência administrativa, enquanto aliados do Palácio do Planalto argumentaram que determinadas informações exigem proteção por questões de segurança institucional e logística.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial. O debate em torno da transparência pública e dos limites do sigilo estatal deve permanecer no centro das discussões políticas nas próximas semanas, especialmente diante do aumento da pressão por maior fiscalização sobre gastos e agendas de autoridades públicas.
