O Senado Federal aprovou, em votação nominal, o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que promove mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. O texto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada com o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu uma emenda para restringir a redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, evitando o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. A Casa havia aprovado o projeto no último dia 9 de dezembro. Mais cedo, o texto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Durante a sessão, senadores divergiram sobre o alcance e os efeitos do projeto. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), houve uma tentativa clara de ruptura institucional. “Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado e financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou”, afirmou.
Parlamentares contrários ao PL sustentaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade e enfraquece o enfrentamento a crimes contra a democracia. “Há uma semana votamos a Lei Antifacção, endurecendo penas e dificultando progressão. Hoje, incoerentemente, fazemos exatamente o contrário”, criticou um senador durante o debate.
O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou o projeto como casuístico. “Essa é uma norma jurídica criada para beneficiar um grupo específico que atentou contra a Constituição. O Brasil precisa receber um recado claro de que golpe de Estado deve ser tratado com dureza”, disse, destacando que os julgamentos ocorreram com respeito ao devido processo legal e ampla produção de provas.
Por outro lado, senadores do PL defenderam a medida sob o argumento de que a dosimetria atual teria imposto penas desproporcionais a pessoas sem envolvimento direto na organização dos atos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que o objetivo é corrigir excessos. “Precisamos virar essa página e tirar da cadeia pessoas que não estavam na trama, como trabalhadores que receberam condenações severas”, declarou. Já o senador Sergio Moro (União-PR) disse apoiar a redução de penas como forma de liberar manifestantes presos. “Sou a favor da anistia, mas a redução de pena é o mais importante neste momento”, afirmou.
O que prevê o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá prevalecer a pena mais grave, em vez da soma das penas. A proposta também ajusta penas mínimas e máximas, redefine a forma de cálculo e reduz o tempo para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem beneficiar réus investigados ou condenados no âmbito dos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, conforme os processos em curso e as decisões judiciais aplicáveis.
Com a aprovação no Senado, o texto aguarda agora a decisão do Presidente da República para entrar em vigor.
