O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais cinco dias para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Corte informações detalhadas sobre a Operação Contenção, que deixou 121 mortos no dia 28 de outubro. A ação, considerada uma das mais letais da história recente do estado, foi realizada em comunidades sob influência da facção criminosa Comando Vermelho (CV).
O ministro Alexandre de Moraes é o relator temporário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, um processo que busca garantir o respeito aos direitos fundamentais durante operações policiais nas comunidades do Rio. A ação foi proposta por entidades de direitos humanos e movimentos sociais com o objetivo de reduzir a letalidade policial e aumentar a transparência nas ações das forças de segurança.
De acordo com a decisão do ministro Alexandre de Moraes o, o governo estadual havia solicitado mais tempo para reunir os documentos exigidos pela Corte, alegando a complexidade dos dados e a necessidade de análise técnica dos materiais. Entre as informações pedidas estão laudos necroscópicos das vítimas, relatórios balísticos, perícias de projéteis, além de informações operacionais e estratégicas sobre o planejamento e execução da operação.
“Em vista do requerimento, defiro o pedido de prorrogação, determinando o cumprimento da decisão anterior até 17/11/2025”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes em despacho divulgado nesta quarta-feira (12).
A Operação Contenção foi deflagrada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e contou com o apoio de outras forças de segurança. Segundo a corporação, o objetivo da ação era conter o avanço de criminosos armados que estariam tentando expandir o controle territorial de facções rivais. No entanto, a dimensão da letalidade provocou repercussão nacional e internacional, levantando questionamentos sobre excessos, uso desproporcional da força e violações de direitos humanos.
Organizações como a Anistia Internacional e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitaram investigações independentes sobre o episódio. Entidades afirmam que a operação teria ocorrido sem planejamento adequado e sem garantias de segurança para moradores das comunidades atingidas. Já o governo estadual sustenta que as mortes foram resultado de confrontos diretos com criminosos armados e que todas as circunstâncias estão sendo apuradas pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Ministério Público do Estado.
A ADPF das Favelas, que tramita desde 2019 no STF, já resultou em uma série de determinações à segurança pública fluminense. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de comunicação prévia de operações ao Ministério Público, o uso de câmeras corporais nos agentes, e a priorização de ações baseadas em inteligência e preservação da vida. O Supremo também estabeleceu que operações em comunidades só devem ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Com a prorrogação concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, o governo do Rio de Janeiro deverá reunir, até o dia 17 de novembro de 2025, todos os documentos e laudos técnicos referentes à Operação Contenção, detalhando o número de vítimas, as circunstâncias das mortes, os armamentos utilizados e o andamento das investigações internas.
A decisão reforça o papel do STF como órgão fiscalizador do cumprimento de direitos fundamentais, especialmente em contextos de grande letalidade policial. Especialistas em segurança pública avaliam que o episódio poderá servir como marco de revisão das políticas de enfrentamento ao crime no Rio de Janeiro, equilibrando o combate à criminalidade com o respeito à vida e à dignidade humana.
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