O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares. A medida também se estende aos recursos transferidos para contas bancárias de empresas e entidades beneficiárias dos repasses, ampliando o cerco contra práticas que dificultam a fiscalização do dinheiro público.
A decisão foi proferida no âmbito do processo que tramita na Corte e trata do fortalecimento das regras de transparência, rastreabilidade e controle na execução das emendas ao Orçamento da União. O entendimento do ministro é de que a retirada de recursos em dinheiro vivo fragiliza os mecanismos de fiscalização e pode abrir brechas para irregularidades.
Apesar da restrição, Dino esclareceu que a medida não impede a movimentação regular dos recursos para o pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e execução de contratos. Segundo o despacho, os valores poderão continuar sendo utilizados normalmente por meio de transferências eletrônicas, como TED, DOC e PIX, desde que devidamente identificadas e registradas nos sistemas bancários.
Bancos e órgãos de controle
No despacho, o ministro também relembrou que, em agosto do ano passado, determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste realizassem ajustes em seus sistemas para bloquear repasses de emendas por meio de contas de passagem e impedir saques diretos no caixa. No entanto, auditorias e análises posteriores indicaram que inconsistências ainda persistem, o que motivou o endurecimento das medidas.
Diante desse cenário, Dino determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de até 60 dias, normas específicas sobre a movimentação e os saques de recursos oriundos de emendas parlamentares. O trabalho deverá contar com a participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável por prevenir e combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Histórico e contexto
Desde que tomou posse no STF, em 2024, Flávio Dino passou a relatar os processos relacionados à falta de transparência no repasse das emendas parlamentares, especialmente aquelas conhecidas como emendas de relator e emendas de comissão. Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou um plano de trabalho no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar nominalmente os deputados e senadores autores das emendas, bem como os beneficiários finais dos recursos.
Esse acordo foi decisivo para a liberação de pagamentos que haviam sido suspensos pelo Supremo justamente pela ausência de mecanismos claros de identificação e controle. À época, o entendimento da Corte foi de que a transparência é um requisito constitucional indispensável para a correta aplicação dos recursos públicos.
Repercussão institucional
Nos bastidores do Judiciário, a decisão é vista como mais um passo no esforço do STF para reforçar a integridade do Orçamento da União, garantindo que os recursos destinados por emendas cumpram sua finalidade pública e sejam plenamente fiscalizáveis. Especialistas em contas públicas avaliam que a proibição de saques em dinheiro vivo representa um avanço relevante no combate a desvios e no fortalecimento da governança financeira.
Com a nova determinação, o Supremo sinaliza que continuará acompanhando de perto a execução das emendas parlamentares, exigindo maior responsabilidade, transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos que impactam diretamente políticas públicas em todo o país.
