O governo do estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), firmou um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com o objetivo de uniformizar e dar maior eficiência à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em ações contra facções criminosas. A iniciativa busca fortalecer a recuperação de ativos oriundos do crime organizado e aprimorar a integração entre o Poder Judiciário e as forças de segurança.
O Termo de Cooperação estabelece, em âmbito institucional, diretrizes para a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613/1998, que trata de crimes de lavagem de dinheiro, e do Decreto Estadual nº 68.926/2024. A partir desse marco normativo, foi criado um fluxo integrado de procedimentos para identificação, administração e destinação dos ativos apreendidos, conforme informou o TJSP.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o acordo tende a ampliar a segurança jurídica dos magistrados no momento de decidir sobre a destinação dos valores e bens, assegurando que as decisões estejam alinhadas ao decreto estadual. A padronização também deve contribuir para maior agilidade na tramitação de processos administrativos relacionados a leilões, transferências e demais providências necessárias à incorporação dos bens constritos aqueles bloqueados por decisão judicial ao patrimônio do estado.
O termo prevê, ainda, o compartilhamento de informações técnicas e de dados processuais estruturados pelo TJSP à SSP sempre que necessário. Esse intercâmbio de informações será utilizado para apoiar ações de identificação, apreensão, gestão e destinação dos ativos provenientes do crime organizado, respeitando-se, em todos os casos, as hipóteses legais de sigilo.
Além do fluxo de dados, o acordo atribui ao Judiciário a responsabilidade de orientar magistrados e promover a difusão institucional dos procedimentos previstos no decreto estadual. A medida visa assegurar a aplicação uniforme das regras em todo o estado, reduzindo entraves burocráticos e fortalecendo a política de combate financeiro às organizações criminosas.
Com a iniciativa, o governo paulista e o TJSP buscam tornar mais eficiente o reaproveitamento social dos recursos retirados do crime, reforçando a atuação integrada do Estado na repressão às atividades ilícitas e na recuperação de ativos em favor do interesse público.
