A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia reafirmou que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para o acesso ao aborto legal em casos de violência sexual. A declaração ocorre após a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), divulgada em seu site oficial , reforçando que qualquer exigência de documentos adicionais além do previsto em lei representa uma barreira indevida ao direito das vítimas.
De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, essa diretriz já está consolidada há anos na rede estadual de saúde, sendo reforçada por meio de comunicados internos e materiais informativos distribuídos nos hospitais. A secretária enfatiza que a palavra da paciente é suficiente para a realização do procedimento, conforme estabelecido pela legislação brasileira e pelos protocolos do Ministério da Saúde.
Garantia de atendimento sem barreiras burocráticas
Todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem rigorosamente as diretrizes do Ministério da Saúde, assegurando um atendimento humanizado e sem entraves burocráticos. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia reforça que seu compromisso é garantir o acesso das vítimas de violência sexual aos serviços de saúde sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência, medida que poderia dificultar ou inviabilizar o atendimento.
Além da orientação interna aos profissionais da saúde, folders informativos estão disponíveis nas unidades hospitalares para garantir que tanto pacientes quanto servidores tenham clareza sobre os direitos assegurados por lei. A secretaria destaca que a disseminação dessa informação é fundamental para evitar qualquer tipo de violação aos direitos das vítimas.
Direito ao aborto legal no Brasil
O aborto legal é garantido no Brasil em três situações: em casos de gravidez resultante de estupro, quando há risco de vida para a gestante e em casos de anencefalia fetal. Em nenhuma dessas situações a legislação exige a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do procedimento.
Especialistas em direitos reprodutivos alertam que a exigência indevida de documentos pode desencorajar as vítimas a buscarem atendimento, agravando ainda mais o impacto da violência sofrida. Por isso, a reafirmação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia sobre o atendimento sem barreiras burocráticas representa um passo essencial para garantir que essas mulheres tenham acesso aos serviços de saúde de maneira segura e digna.
Reforço na conscientização e acesso à informação
A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia segue investindo na capacitação de profissionais de saúde para que todos os atendimentos sejam realizados dentro dos princípios de humanização e acolhimento. A secretaria também destaca a importância da disseminação de informações corretas à população, garantindo que as vítimas saibam que têm o direito de buscar o serviço sem a necessidade de qualquer comprovação adicional além de seu próprio relato.
Com essa reafirmação, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia busca garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados, assegurando um atendimento ágil, sem burocracia e dentro dos padrões estabelecidos pela legislação nacional.
