O vereador Dr. Andreson Ribeiro manifestou duras críticas ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/2024, enviado pela Prefeitura, que propõe a extinção de cargos públicos em Vitória da Conquista. Durante uma sessão na Câmara Municipal, o parlamentar classificou a medida como “ilegal” e garantiu que irá buscar a anulação do projeto na Justiça.
“Esse projeto padece de grande ilegalidade quando prevê a extinção desses cargos. Vamos derrubar isso na Justiça e dar a resposta de que deve-se cumprir o Ordenamento Jurídico do Brasil”, declarou Dr. Andreson Ribeiro, mostrando confiança na reversão da decisão.
Impacto da medida gera debates
O projeto apresentado pelo Executivo tem sido alvo de polêmica, com setores da sociedade e servidores públicos questionando o impacto da extinção de determinados cargos. Para o vereador, a proposta fere o ordenamento jurídico brasileiro e coloca em risco a continuidade de serviços essenciais, além de representar uma ameaça aos direitos dos trabalhadores.
Dr. Andreson destacou que o Poder Executivo deve respeitar os limites legais ao propor alterações estruturais no quadro de servidores. “O Judiciário vai reconhecer a ilegalidade desse projeto e garantir que o Direito seja respeitado. Não se pode tratar servidores como peças descartáveis em nome de uma suposta eficiência administrativa”, afirmou.
Ação judicial e desdobramentos
O vereador já sinalizou que, caso o projeto seja aprovado, uma ação será movida para questionar sua constitucionalidade. Segundo Dr. Andreson, a medida fere princípios fundamentais da Administração Pública, como a legalidade e a estabilidade dos servidores, além de não apresentar justificativas claras para a extinção dos cargos.
A oposição ao projeto também tem mobilizado outros vereadores e sindicatos locais, que veem na proposta um ataque direto aos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, a Prefeitura alega que a reestruturação é necessária para modernizar a gestão e otimizar os recursos públicos.
