O julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o reaproveitamento de antigos agentes de segurança patrimonial na Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista foi suspenso pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A interrupção ocorreu após pedido de vista formulado pela desembargadora Pilar Célia, deixando em aberto a decisão sobre a constitucionalidade do processo que permitiu o enquadramento de servidores em cargos da Guarda Municipal sem a realização de concurso público específico para a função.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e coloca em discussão um dos pontos mais sensíveis da estrutura administrativa e de segurança pública do município: a legalidade do aproveitamento dos servidores que integravam os antigos quadros de Agente de Segurança Patrimonial e Agente de Segurança Coletiva e que, posteriormente, passaram a compor a Guarda Municipal.
Com o pedido de vista, a análise do processo ficará para uma nova sessão do Tribunal de Justiça da Bahia, em data ainda a ser definida. Até lá, permanece sem conclusão o debate jurídico que envolve não apenas a situação funcional dos servidores diretamente alcançados pela ação, mas também os possíveis efeitos de uma eventual mudança na composição da corporação responsável pela proteção de bens, serviços e instalações municipais.
A Prefeitura de Vitória da Conquista acompanha o processo com atenção e sustenta que qualquer decisão precisa considerar, além dos aspectos estritamente jurídicos, as consequências práticas que uma eventual alteração da atual estrutura da Guarda Municipal poderia provocar na prestação dos serviços públicos e na organização da segurança e da ordem pública no município.
Durante a sessão, o subprocurador-geral do Município, Jônatan Meireles, apresentou ao plenário a preocupação da Administração Municipal com os possíveis impactos de uma mudança imediata no quadro da corporação. Segundo ele, uma decisão que desconsidere a realidade operacional atualmente existente poderia provocar efeitos relevantes sobre a capacidade de atuação da Guarda e, por consequência, sobre a proteção oferecida diariamente à população.
“Queremos confiar que o Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos e desprezar o risco de colapsar toda uma ordem pública e social em Vitória da Conquista”, afirmou Jônatan Meireles durante sua manifestação.
A defesa apresentada pelo Município busca preservar o ato administrativo que permitiu o aproveitamento dos servidores. Como alternativa, caso prevaleça entendimento contrário à tese municipal, a Prefeitura também solicitou a modulação dos efeitos de uma eventual decisão desfavorável. A medida teria como objetivo permitir que sejam considerados fatores como segurança jurídica, continuidade dos serviços públicos e consequências concretas decorrentes da alteração da estrutura atualmente em funcionamento.
Guarda Municipal tem papel estratégico na estrutura de segurança
Criada pela Lei Municipal nº 2.369/2019, a Guarda Municipal de Vitória da Conquista foi estruturada com a finalidade de atuar na prevenção da violência, na proteção e valorização do cidadão e na preservação dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal.
A legislação local estabelece que a atuação da corporação deve observar as diretrizes do Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta a organização e as atribuições das guardas municipais em todo o país.
A formação da Guarda de Vitória da Conquista ocorreu a partir da transformação dos antigos cargos de Agente de Segurança Patrimonial e Agente de Segurança Coletiva. Em 2021, 193 servidores foram oficialmente enquadrados como guardas municipais, após passarem pelo processo de formação teórica e prática previsto na legislação municipal.
Desde a implantação da corporação, a presença dos agentes passou a ser ampliada em diferentes áreas da cidade. A Guarda Municipal passou a atuar na proteção de prédios e equipamentos públicos, no patrulhamento preventivo, em ações comunitárias, no apoio a eventos e em atividades integradas com outras instituições responsáveis pela segurança pública.
Para a Prefeitura, esse histórico demonstra que a discussão judicial ultrapassa a esfera individual dos servidores envolvidos na ADI. Na avaliação do Executivo Municipal, uma eventual alteração significativa do modelo atualmente existente poderia atingir diretamente a capacidade operacional da Guarda e produzir reflexos sobre serviços que já fazem parte da rotina da população.
O Município sustenta, portanto, que o julgamento deve levar em consideração tanto os fundamentos constitucionais discutidos na ação quanto os efeitos concretos que uma eventual decisão poderá gerar sobre a continuidade das atividades desenvolvidas pela corporação.
Impactos para uma cidade que atende uma ampla região
Outro argumento apresentado pela Administração Municipal está relacionado às características de Vitória da Conquista e à sua posição como um dos principais centros urbanos e de serviços do interior da Bahia.
Com uma população próxima de 400 mil habitantes, segundo os dados considerados pelo Município, Vitória da Conquista também recebe diariamente um expressivo fluxo de pessoas provenientes de dezenas de cidades da Bahia e do norte de Minas Gerais. Essa população flutuante procura a cidade principalmente em busca de atendimento nas áreas de comércio, saúde, educação superior e outros serviços.
Nesse cenário, a Prefeitura considera que a estrutura de segurança municipal exerce papel relevante na organização dos espaços públicos e na proteção de equipamentos utilizados tanto pelos moradores quanto pelos visitantes.
A preocupação apresentada ao Tribunal, dessa forma, está relacionada à possibilidade de que uma mudança imediata no quadro funcional da Guarda provoque redução de efetivo e dificuldades para manter o mesmo nível de cobertura operacional atualmente oferecido.
Prefeitura relaciona atuação da Guarda a avanços na segurança
A Administração Municipal também destaca os resultados obtidos na área de segurança desde a implantação da Guarda Municipal, embora reconheça que a redução dos índices criminais seja resultado de uma atuação conjunta de diferentes forças e políticas públicas.
De acordo com informações apresentadas pelo Município, Vitória da Conquista vem registrando redução significativa nos crimes letais desde 2021. A cidade também aparece em posição de destaque nos levantamentos nacionais de segurança pública citados pela Prefeitura.
O secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, ressaltou a importância da presença dos agentes nas ruas e do planejamento utilizado para distribuir o efetivo de maneira estratégica pelo território municipal.
“A Guarda Municipal é o órgão operacional do município. Com a implantação em 2021, foram 200 agentes de segurança colocados nas ruas, juntamente com o staff. Distribuímos esse efetivo de forma estratégica, dos dois lados da cidade, e logo no início já observamos uma redução dos crimes de menor potencial ofensivo”, afirmou.
Segundo o secretário, os resultados também foram acompanhados por uma redução nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs). Cristóvão Lemos, no entanto, destacou que os avanços não podem ser atribuídos exclusivamente à Guarda Municipal.
“É claro que os avanços na segurança do município são resultado de um trabalho conjunto entre a Guarda Municipal, a Polícia Militar e outras forças de segurança, além das políticas públicas desenvolvidas pelo Município”, acrescentou.
A Prefeitura também cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), para destacar a posição do município nos indicadores de segurança entre cidades de porte semelhante.
Pedido de vista mantém decisão em aberto
Com o pedido de vista apresentado pela desembargadora Pilar Célia, o julgamento da ADI não foi concluído. A análise deverá ser retomada em uma nova sessão do Tribunal de Justiça da Bahia, quando os desembargadores voltarão a apreciar os argumentos apresentados pelas partes.
Até a conclusão do julgamento, a Guarda Municipal de Vitória da Conquista permanece em funcionamento e seus agentes continuam exercendo normalmente as atribuições previstas na legislação municipal.
O caso, entretanto, permanece cercado de expectativa justamente pelos possíveis efeitos de uma decisão definitiva. De um lado, está a discussão constitucional sobre a forma de ingresso e aproveitamento de servidores em cargos públicos. De outro, está a preocupação do Município com a preservação da estrutura operacional atualmente responsável por uma série de atividades de proteção e prevenção em espaços públicos.
A Prefeitura afirma que continuará acompanhando o andamento do processo e defendendo perante o Poder Judiciário a preservação da segurança jurídica, a continuidade dos serviços públicos e a consideração dos impactos concretos que qualquer decisão possa produzir.
Enquanto o julgamento não chega a uma conclusão, a Administração Municipal reforça a importância da Guarda Civil Municipal dentro da estrutura de proteção de Vitória da Conquista e destaca o trabalho desenvolvido diariamente pelos agentes em diferentes regiões da cidade.
A decisão que vier a ser tomada pelo TJBA deverá, portanto, definir não apenas o futuro jurídico do modelo de aproveitamento dos servidores questionado na ADI, mas também estabelecer os próximos passos para a organização da corporação e para a manutenção de suas atividades no município.
