A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada “Lei da Dosimetria”, norma aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial e que, segundo o órgão, pode beneficiar diretamente condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis favorecidos estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.
No parecer encaminhado à Suprema Corte, a AGU argumenta que a nova legislação representa um “grave retrocesso institucional” ao flexibilizar critérios de aplicação de penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. O órgão sustenta ainda que o Congresso não poderia utilizar alterações legislativas para “esvaziar” condenações já impostas pelo Judiciário, especialmente em processos ligados à tentativa de ruptura democrática.
De acordo com a manifestação jurídica, a norma aprovada pelo Legislativo criaria mecanismos capazes de reduzir penas e reavaliar condenações aplicadas aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, episódio considerado um dos mais graves ataques às instituições democráticas desde a redemocratização do país.
A AGU afirma que a medida afronta princípios constitucionais ao interferir diretamente na efetividade da punição de crimes contra a democracia. O parecer destaca que mudanças legislativas não podem servir como instrumento de enfraquecimento das decisões judiciais já consolidadas, sobretudo em casos que atentem contra a ordem constitucional.
Além do mérito da questão, o órgão também aponta supostas irregularidades na tramitação do projeto no Congresso Nacional. Entre os pontos levantados estão a chamada “fragmentação indevida” do veto presidencial, prática considerada controversa por especialistas em direito constitucional e alterações promovidas pelo Senado Federal sem que o texto retornasse para nova análise da Câmara dos Deputados, o que, segundo a AGU, violaria o devido processo legislativo.
A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questiona a constitucionalidade integral da norma. O caso será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, responsável pela decisão final sobre a validade da lei.
Nos bastidores políticos e jurídicos, a disputa em torno da chamada Lei da Dosimetria amplia a tensão entre os Poderes e reacende o debate sobre os limites da atuação do Congresso em matérias que impactam condenações relacionadas aos ataques golpistas de janeiro de 2023. Integrantes do governo avaliam que a eventual manutenção da norma pode abrir precedente para revisões penais consideradas sensíveis do ponto de vista institucional.
Já defensores da proposta argumentam que a revisão dos critérios de dosimetria penal busca assegurar proporcionalidade nas penas e corrigir possíveis excessos punitivos. Críticos da medida, por outro lado, enxergam na iniciativa uma tentativa de enfraquecer a responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos.
A expectativa agora recai sobre o posicionamento do STF, que deverá decidir se a legislação respeita os princípios constitucionais ou se ultrapassa os limites da atuação parlamentar ao interferir em condenações relacionadas à defesa da democracia brasileira.
