Na manhã desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, em primeira votação, três projetos de lei que promovem mudanças significativas na estrutura administrativa do Executivo municipal. As propostas de números 43/2025, 44/2025 e 05/2026 tratam da reconfiguração e atualização de secretarias estratégicas, com o objetivo de alinhar a gestão pública às demandas contemporâneas da cidade.
Entre as alterações aprovadas, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) passa a se chamar Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), refletindo uma ampliação de competências voltadas à organização urbana e à segurança administrativa. Já a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) será renomeada como Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), indicando uma mudança de foco para o fortalecimento do planejamento estratégico e da eficiência administrativa. Por fim, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) incorpora a expressão “Participação Social” à sua nomenclatura, mantendo a sigla, mas sinalizando maior abertura ao diálogo com a sociedade civil.
De acordo com a base governista, as mudanças fazem parte de um processo mais amplo de modernização da máquina pública, iniciado nos últimos anos. A reestruturação administrativa foi precedida por um diagnóstico detalhado da realidade municipal, que levou em consideração fatores como o crescimento populacional, a expansão de serviços públicos e a defasagem do quadro funcional.
Um dos marcos desse processo foi a retomada dos concursos públicos, após mais de uma década sem seleções regulares em diversas áreas da administração. Entre 2021 e 2026, a Prefeitura convocou 1.536 candidatos aprovados, sendo que apenas em 2025, 851 profissionais ingressaram no serviço público. Ao todo, 1.240 novos servidores passaram a integrar a folha de pagamento do município.
Paralelamente, a administração também realizou mais de 4 mil contratações por meio de seleção pública simplificada, especialmente para atender demandas emergenciais em áreas como Desenvolvimento Social e Educação. Atualmente, o quadro conta ainda com 406 cargos comissionados, alguns ocupados por servidores efetivos.
A proposta de reestruturação prevê não apenas a mudança de nomenclaturas, mas também a extinção de cargos considerados obsoletos e a criação de novas funções voltadas ao fortalecimento da capacidade de gestão. A medida busca garantir maior eficiência na execução de políticas públicas e melhor organização das equipes administrativas.
Segundo o líder do governo na Câmara, Edivaldo Júnior, o redesenho da estrutura é uma resposta direta ao crescimento da cidade e à complexidade das demandas atuais. “Com o aumento da população e das necessidades, é natural que novos serviços sejam criados ou ampliados. Isso exige também a criação de cargos e uma estrutura adequada para dar suporte a esse crescimento”, afirmou.
Como votaram os vereadores
A votação evidenciou divisão entre os parlamentares. Confira o posicionamento de cada vereador:
Votaram a favor:
Luciano Gomes (PCdoB), Dudé (União), Adinilson Pereira, Dinho dos Campinhos e Simão (Republicanos), Cris de Lúcia Rocha (MDB), Ricardo Babão (PCdoB), Subtenente Muniz (PDT), Márcio de Vivi (PSD), Ricardo Gordo (PSB), Hermínio Oliveira (PP), Bibia (União), Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) e Gabriela Garrido (PV).
Votaram contra:
Diogo Azevedo (PSDB), Leia de Quinho (PSD), Xandó (PT), Fernando Jacaré (PT), Dr. Andreson (PCdoB), Viviane (PT), Paulinho Oliveira (PSDB) e Nelson de Vivi (PSDB).
Ausente:
Doutora Lara (Republicanos).
Os projetos ainda passarão por nova votação antes de seguirem para sanção do Executivo municipal.
A segunda votação dos projetos acontece na próxima quarta-feira (6), no plenário da Câmara Municipal.
Veja, de acordo com o projeto, como ficará cada secretaria:
Secretaria Municipal de Ordem Pública
O Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), transformando-a em Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A proposta tem o objetivo de modernizar e alinhar a estrutura da Administração Direta de Vitória da Conquista às demandas crescentes por uma gestão urbana mais integrada, eficiente e orientada à promoção da ordem pública, do uso racional do espaço público e da prestação adequada dos serviços essenciais à população.
Com essa reestruturação, a redesenhada Secretaria Municipal de Ordem Pública passará a exercer, de forma mais estratégica e coordenada, atribuições fundamentais relacionadas à:
- Gestão e fiscalização do uso dos espaços públicos urbanos (inclusive feiras, mercados, comércio informal e mobiliário urbano);
- Coordenação e execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abrangendo coleta, transporte e destinação final;
- Administração dos cemitérios públicos e serviços funerários;
- Coordenação da iluminação pública, promovendo a manutenção, expansão e modernização do parque luminotécnico;
- Promoção de ações de ordenamento urbano e convivência cidadã, em articulação com demais órgãos da Administração e com a Guarda Municipal.
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
O Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 trata da reestruturação organizacional da atual Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), que será denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), redefinindo sua estrutura administrativa e as competências dos seus órgãos internos, bem como criando cargos em comissão necessários ao pleno funcionamento da pasta.
A reorganização faz parte de uma política de modernização administrativa, com foco na eficiência, racionalização de recursos e melhoria contínua dos serviços prestados à população de Vitória da Conquista. Dentre as principais inovações da nova Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, destacam-se:
- A reorganização interna das diretorias, coordenações e gerências, conferindo maior eficiência e clareza na distribuição de competências;
- A criação de unidades voltadas ao planejamento, gestão de pessoas, governança de dados, tecnologia e comunicação, integrando processos e favorecendo o uso de métodos digitais e inovadores;
- A consolidação da Central Estratégica de Compras Públicas, fortalecendo os mecanismos de planejamento e controle dos processos licitatórios e contratações, em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021;
- A transferência da Central Estratégica de Tecnologia e Inovação (CETI) e da Assessoria Especial de Apoio à Inovação para o âmbito da Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com o objetivo de fortalecer as políticas de transformação digital, inovação tecnológica e modernização institucional do Município.
Secretaria Municipal de Governo e Participação Social
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 trata da reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Governo, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (Segov), redefinindo sua estrutura administrativa, competências institucionais e atribuições dos órgãos que a compõem.
A proposta fundamentou-se na necessidade de modernizar e fortalecer a atuação estratégica desta Secretaria, adequando sua organização administrativa às demandas contemporâneas da gestão pública municipal e aos princípios constitucionais da eficiência, da transparência e da participação popular na Administração Pública. A reestruturação consolida a participação social como eixo estruturante da atuação governamental, institucionalizando mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade civil, fortalecimento do controle social e promoção da cidadania ativa, com destaque para:
- Criação de coordenações específicas voltadas à articulação comunitária, à formação cidadã e ao apoio técnico aos conselhos municipais e demais instâncias participativas;
- Aprimoramento da capacidade institucional da Secretaria para coordenar a articulação política e administrativa entre os diversos órgãos municipais;
- Acompanhamento da implementação do Programa de Governo;
- Promoção da integração intersetorial de políticas públicas;
- Apoio ao planejamento estratégico municipal;
- Estabelecimento unidades administrativas especializadas em planejamento e gestão interna, participação social, relacionamento comunitário e projetos especiais, assegurando racionalidade, eficiência e efetividade na atuação da Segov.
