Em meio ao avanço das discussões sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia no Brasil, a App Association entidade norte-americana que representa desenvolvedores e empresas do setor de aplicativos enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a integrantes do governo federal manifestando preocupação com a condução do projeto em tramitação no Congresso Nacional.
No documento, o grupo faz um apelo direto às autoridades brasileiras para que haja mais tempo de análise e diálogo antes da aprovação da proposta, especialmente diante da adoção do regime de urgência, mecanismo que acelera a tramitação legislativa. Segundo a entidade, a pressa pode comprometer a qualidade do debate em torno de uma matéria considerada complexa e de grande impacto econômico.
“A aprovação em regime de urgência pode limitar o debate necessário sobre uma legislação com impactos amplos”, destaca um dos trechos da carta, ao defender que mudanças estruturais no ambiente digital exigem ampla participação de especialistas, empresas, sociedade civil e órgãos reguladores.
A App Association também chama atenção para possíveis efeitos colaterais da proposta, argumentando que medidas dessa magnitude precisam ser avaliadas com cautela para evitar distorções no mercado, insegurança jurídica e impactos negativos sobre inovação e competitividade. Para o grupo, uma legislação mal calibrada pode atingir não apenas as grandes plataformas, mas todo o ecossistema digital, incluindo pequenas e médias empresas.
Projeto amplia poder do Cade e cria novas obrigações
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo propõe a criação de mecanismos para enquadrar grandes empresas de tecnologia como agentes de “relevância sistêmica” no mercado digital brasileiro. A partir dessa classificação, essas companhias passariam a cumprir uma série de obrigações específicas, com foco em transparência, interoperabilidade e práticas concorrenciais.
Entre os pontos centrais da proposta estão regras que buscam impedir condutas consideradas anticompetitivas, como favorecimento de produtos próprios em plataformas e barreiras à atuação de concorrentes. O texto também prevê maior rigor na fiscalização e na aplicação de sanções.
Um dos principais eixos da proposta é o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que teria suas atribuições ampliadas. Caberia ao órgão identificar quais empresas possuem posição dominante no ambiente digital, impor obrigações regulatórias e monitorar o cumprimento das medidas.
Além disso, o projeto prevê a criação de uma nova superintendência dentro do Cade, dedicada exclusivamente à supervisão de plataformas digitais movimento que sinaliza uma tentativa do governo de adaptar a estrutura regulatória brasileira às transformações da economia digital.
Contexto político e econômico impulsiona tramitação
A tramitação do projeto ganhou impulso na Câmara dos Deputados após a aprovação do regime de urgência, em um cenário de mudanças no comando do Ministério da Fazenda. O economista Dario Durigan assumiu protagonismo na condução da agenda econômica e tem sido um dos defensores da proposta.
Antes de integrar o governo, Durigan teve passagem pela Meta, empresa responsável por plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp experiência que adiciona um elemento relevante ao debate, dada sua vivência no setor que agora pode ser alvo de novas regras.
Ainda em novembro de 2025, quando ocupava o cargo de secretário-executivo da Fazenda, Durigan já indicava a expectativa de tramitação acelerada do projeto. Na ocasião, afirmou que a iniciativa tem como objetivo “assegurar concorrência e barrar preços abusivos no Brasil”, reforçando o discurso do governo em defesa de um ambiente digital mais equilibrado.
Debate entre regulação e inovação
O movimento do governo brasileiro ocorre em sintonia com discussões globais sobre a regulação de big techs, tema que tem mobilizado países da Europa e os Estados Unidos. No entanto, especialistas apontam que o desafio está em encontrar um equilíbrio entre a necessidade de coibir práticas anticoncorrenciais e a preservação da inovação tecnológica.
Enquanto o governo sustenta que a proposta é essencial para proteger consumidores e garantir competição justa, entidades do setor privado, como a App Association, defendem que decisões precipitadas podem gerar efeitos adversos e comprometer o desenvolvimento do mercado digital no país.
O debate deve se intensificar nas próximas semanas no Congresso Nacional, onde parlamentares terão a tarefa de conciliar interesses econômicos, pressões políticas e demandas da sociedade em torno de um tema cada vez mais central na economia contemporânea.
