O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações que apuravam a conduta de delegados da Polícia Federal acusados de tentar impedir ou dificultar o deslocamento de eleitores durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A decisão beneficia os delegados Alfredo Carrijo e Léo Meira, apontados como possíveis envolvidos em ações que teriam impactado o direito ao voto.
Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou não haver justa causa para o oferecimento de ação penal, ressaltando que a continuidade do processo resultaria em “injusto e grave constrangimento” aos investigados. O ministro seguiu integralmente o parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que concluiu pela inexistência de elementos suficientes para sustentar a responsabilização criminal dos delegados.
Segundo o entendimento do STF, os atos atribuídos aos policiais não configuraram, de forma individualizada, prática criminosa capaz de justificar o prosseguimento das investigações. “Não se demonstrou dolo específico nem nexo direto entre as condutas analisadas e a suposta tentativa de impedir o exercício do direito ao voto”, destacou ministro Alexandre de Moraes em trecho da decisão.
Casos já analisados em outro processo
Em relação a outros investigados vinculados ao Ministério da Justiça, o ministro esclareceu que os fatos já foram analisados no âmbito do processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. De acordo com Moraes, não haveria razão jurídica para reabrir discussões sobre condutas já apreciadas e julgadas pelo Supremo em ações conexas.
“O sistema de Justiça não pode ser utilizado para a repetição de apurações sobre os mesmos fatos, sob pena de violação a garantias fundamentais”, afirmou o magistrado, ao reforçar o princípio da segurança jurídica.
Contexto das investigações
As investigações tiveram início após denúncias de que blitzes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) teriam sido utilizadas de forma estratégica no dia do segundo turno, especialmente em estados do Nordeste, região onde o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva concentrava maior apoio eleitoral. A suspeita era de que essas operações teriam como objetivo dificultar o acesso de eleitores às zonas de votação.
À época, o episódio gerou forte repercussão política e levou à abertura de inquéritos no STF, além de críticas de partidos, entidades da sociedade civil e observadores internacionais, que manifestaram preocupação com possíveis ameaças à normalidade do processo democrático.
Situação do ex-chefe da PRF
Apesar do arquivamento em relação aos delegados da Polícia Federal, o caso ainda não está totalmente encerrado. O ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, continua sendo investigado por crimes relacionados ao episódio, incluindo abuso de autoridade e atentado contra o exercício do voto. As apurações indicam que houve direcionamento institucional das operações, o que segue sob análise do Supremo.
Em manifestações anteriores, a defesa de Vasques negou irregularidades e sustentou que as ações da PRF tiveram caráter exclusivamente técnico e voltadas à segurança viária. O Ministério Público, por sua vez, mantém a avaliação de que há indícios suficientes para aprofundar a investigação.
Repercussão
Nos bastidores do Judiciário, a decisão do ministro Alexandre de Moraes foi interpretada como um gesto de separação clara entre responsabilidades individuais e institucionais, preservando agentes para os quais não se comprovou participação direta em atos ilícitos. Especialistas em direito constitucional avaliam que o arquivamento reforça o compromisso do STF com a legalidade estrita, mesmo em casos de elevada sensibilidade política.
Ao mesmo tempo, a continuidade das investigações contra integrantes do alto comando da PRF mantém em evidência a gravidade dos fatos apurados e a preocupação do Supremo com a proteção da democracia e da lisura eleitoral.
