O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a existência do racismo estrutural no Brasil e determinou que o governo federal elabore, no prazo de até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema. A iniciativa deverá conter metas claras, etapas de implantação e mecanismos de monitoramento dos resultados, com foco na redução das desigualdades raciais e na promoção da igualdade de direitos.
De acordo com as diretrizes fixadas pela Corte, a União deverá adotar medidas concretas de combate ao racismo estrutural em áreas consideradas estratégicas, como saúde, segurança pública, segurança alimentar e proteção à vida. O plano também deverá prever a implementação de um protocolo específico de atendimento a pessoas negras no Judiciário, além da realização de campanhas publicitárias de enfrentamento ao racismo e ao preconceito contra religiões de matrizes africanas.
Outro ponto central da decisão é a inclusão de medidas reparatórias voltadas às violações históricas e contemporâneas dos direitos da população negra. Essas ações poderão ser incorporadas ao atual Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou estruturadas em um novo plano, a ser formulado pelo Executivo federal.
Julgamento
O STF analisou ação proposta pela Coalizão Negra por Direitos entidade que reúne organizações do movimento negro em conjunto com sete partidos políticos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV. As legendas e a entidade pediram o reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país, diante da persistência de desigualdades raciais e da insuficiência de políticas públicas eficazes.
O julgamento teve início no mês passado, quando se formou maioria favorável à adoção do plano nacional. As ações foram protocoladas em maio de 2022, ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na sessão mais recente, os ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal , apresentaram os votos que concluíram o julgamento.
Em seu voto, Fachin destacou o histórico de violações de direitos sofridas pela população negra e afirmou que a adoção de políticas reparatórias é imprescindível diante da omissão do Estado ao longo do tempo.
“É notório que o Estado brasileiro implementou políticas e práticas que resultaram no aprofundamento da exclusão. A ausência de políticas reparatórias no período pós-abolição e as políticas de branqueamento promovidas pelo Estado brasileiro alimentaram um sistema de hierarquia social no qual a população negra ainda tem seus direitos fundamentais vilipendiados”, afirmou o ministro.
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo que o governo federal está comprometido com a elaboração e execução do plano nacional e que irá coordenar os trabalhos interministeriais necessários para a implementação das medidas determinadas pela Corte.
