A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, que ingressou com o segundo lote de ações judiciais contra associações e empresas investigadas por participação no esquema de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ofensiva faz parte de uma estratégia nacional de enfrentamento às fraudes identificadas nos últimos anos e que impactaram milhões de segurados em todo o país.
As apurações integram a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga um esquema de alcance nacional envolvendo cobranças indevidas de mensalidades associativas entre 2019 e 2024. Segundo as investigações, diversas entidades utilizaram mecanismos irregulares para inserir débitos em benefícios previdenciários sem qualquer consentimento dos titulares. O golpe afetou especialmente idosos, público mais vulnerável e que depende diretamente desses valores para custeio de despesas básicas.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, o novo pacote judicial reúne 14 ações civis públicas, protocoladas na Justiça Federal em Brasília, contra 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia apontadas como responsáveis pela operacionalização dos descontos irregulares. Estas empresas, segundo o órgão, teriam fornecido sistemas que permitiam a inserção automática de cobranças sem comprovação de adesão.
O coordenador do grupo especial da Advocacia-Geral da União, criado exclusivamente para atuar no caso, destacou que o objetivo central é garantir o ressarcimento integral dos valores subtraídos dos beneficiários. Para isso, a Advocacia-Geral da União solicitou o bloqueio de R$3,9 bilhões em bens das associações e empresas envolvidas. A medida, considerada fundamental pelos procuradores, busca impedir que os investigados esvaziem seu patrimônio antes da conclusão do processo, o que poderia comprometer a devolução dos valores aos aposentados lesados.
Além de atuar na recuperação do dinheiro, o grupo especial vem realizando análises técnicas e cruzamento de dados para identificar padrões de fraude e ampliar o rastreamento dos envolvidos. A expectativa é que novos lotes de ações sejam apresentados à Justiça à medida que a investigação avance e outras irregularidades sejam confirmadas.
A Advocacia-Geral da União também reforçou que o caso expõe a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle sobre consignações no INSS. A prática de descontos indevidos já havia sido alvo de denúncias e medidas preventivas em anos anteriores, mas, segundo o órgão, o volume e a sofisticação do esquema revelado pela operação surpreenderam as autoridades.
Do ponto de vista jurídico, a mobilização ocorre em um contexto de decisões que devem passar, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por outras cortes responsáveis pela execução das penas e medidas judiciais cabíveis. As instâncias superiores devem analisar questionamentos processuais e determinar o formato final das responsabilizações civis e administrativas.
Com o avanço das ações, o governo federal reforça o discurso de proteção aos aposentados e pensionistas, que representam uma das maiores parcelas da população brasileira e que, frequentemente, se tornam alvo de práticas abusivas e golpes financeiros. Para a Advocacia-Geral da União, a atuação firme e articulada é essencial para recuperar a confiança no sistema de consignações e assegurar que fraudes semelhantes não voltem a ocorrer.
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