A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1292/2025 aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho , que propõe alterações significativas nas regras de concessão de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Batizado de Crédito do Trabalhador, o novo programa tem potencial para alcançar mais de 47 milhões de brasileiros, incluindo celetistas em geral, motoristas de aplicativo, trabalhadores domésticos, rurais e até mesmo contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.
A medida, que já está em vigor por meio da MP 1292/2025, precisa agora passar pela aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até o dia 9 de julho, data em que perde sua validade caso não seja convertida em lei.
Entre os destaques do relatório aprovado está a inclusão dos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo no escopo do crédito consignado. Nesses casos, os empréstimos dependerão da existência de convênios entre as plataformas de aplicativos e instituições financeiras. O valor a ser recebido pelos trabalhadores nos aplicativos servirá como garantia da operação de crédito.
Caso aprovada pelas duas Casas legislativas, a nova lei criará mecanismos mais amplos e inclusivos para o acesso ao crédito com desconto em folha, algo até então restrito quase exclusivamente a servidores públicos e aposentados.
A expectativa é que a matéria seja analisada pelo plenário da Câmara nos próximos dias. Se aprovada, segue para o Senado em regime de urgência.
