A Lei nº 2.971/2025, publicada no Diário Oficial do Município, assegura aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à prioridade de matrícula em escolas da Rede Municipal de Educação próximas às suas residências ou ao local de trabalho de seus responsáveis. A nova legislação visa ampliar a inclusão e reforça práticas já realizadas pela Secretaria Municipal de Educação (Smed).
De acordo com a norma, para efetivar a matrícula com base na prioridade garantida pela lei, os responsáveis pelos alunos devem apresentar, no momento da inscrição, um documento que comprove residência no município de Vitória da Conquista. Essa exigência busca assegurar a correta aplicação do benefício e garantir que ele seja destinado àqueles que realmente necessitam.
Inclusão e Acessibilidade
A regulamentação da Lei nº 2.971/2025 é uma continuidade das ações inclusivas já promovidas pela administração municipal. A Secretaria Municipal de Educação tem trabalhado para garantir que alunos com necessidades especiais, como os portadores de TEA, tenham acesso facilitado à educação pública de qualidade. A proximidade da escola com a residência ou local de trabalho dos responsáveis também visa atender às necessidades específicas de logística e suporte familiar, indispensáveis para o desenvolvimento desses estudantes.
Impacto na Educação Municipal
A iniciativa reforça o compromisso de Vitória da Conquista com a inclusão social e educacional, promovendo a acessibilidade para alunos com TEA e suas famílias. A prioridade de matrícula é um passo importante para minimizar barreiras enfrentadas no cotidiano, tanto para os estudantes quanto para seus responsáveis.
A implementação da Lei nº 2.971/2025 reafirma o papel de Vitória da Conquista como referência em políticas públicas inclusivas no estado da Bahia, promovendo não apenas o direito à educação, mas também a equidade no acesso aos serviços básicos.
A Secretaria Municipal de Educação continuará monitorando a aplicação da nova legislação e promovendo ações que fortaleçam a inclusão no ambiente escolar.
