O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu, por meio de liminar, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que atendeu a um pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves.
A senadora Damares Alves argumentou que a resolução do Conanda não especificava o limite de tempo gestacional para a realização do aborto legal, o que, segundo ela, poderia gerar insegurança jurídica. Outro ponto destacado foi a diretriz que estabelecia que a vontade da criança ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou responsáveis legais, em caso de discordância. Para a senadora, essa medida seria um fator de controvérsia social significativo.
Em sua decisão, o juiz Tocchetto Pauperio acatou os argumentos da senadora, destacando que as normas propostas poderiam impactar de forma sensível as famílias e a sociedade em geral. A liminar suspende os efeitos da resolução até que o mérito da ação seja julgado.
A resolução, proposta pelo Conanda, buscava orientar profissionais de saúde e autoridades sobre como proceder em casos de menores vítimas de violência sexual que desejassem interromper a gravidez dentro das previsões legais. O aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto.
Organizações de defesa dos direitos das crianças e adolescentes criticaram a suspensão, afirmando que a medida pode dificultar o acesso de menores a um direito garantido por lei e comprometer a proteção a vítimas de violência sexual. Por outro lado, setores contrários ao aborto celebraram a decisão, apontando que a norma feria valores familiares e a autoridade dos responsáveis legais.
Com a liminar, a implementação da resolução fica suspensa até o julgamento definitivo da ação. O caso reacende o debate sobre a legislação do aborto no Brasil, especialmente em situações envolvendo menores de idade, direitos reprodutivos e o papel das famílias nas decisões médicas.
A decisão do TRF1 abre espaço para novos questionamentos judiciais e legislativos, enquanto organizações da sociedade civil aguardam os desdobramentos para entender os impactos práticos no atendimento às vítimas de violência sexual.
