A fiscalização da Lei Seca no Brasil passará por uma importante atualização com a ampliação dos mecanismos utilizados para identificar motoristas que estejam sob efeito de substâncias psicoativas. As novas regras, aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelecem procedimentos que permitem a utilização de testes destinados à detecção de drogas além do álcool durante as operações de fiscalização realizadas em todo o território nacional.
A mudança representa um novo capítulo na política brasileira de segurança viária e amplia o alcance das ações de combate à condução de veículos sob influência de substâncias capazes de comprometer a atenção, os reflexos e a capacidade de tomada de decisões dos motoristas. Até então, as operações da Lei Seca tinham como principal foco a identificação da presença de álcool no organismo.
Entre as novidades previstas está a possibilidade de utilização de testes de triagem, incluindo dispositivos capazes de analisar amostras de saliva, para verificar a eventual presença de determinadas substâncias psicoativas. A tecnologia poderá auxiliar os agentes de trânsito durante as abordagens, oferecendo uma ferramenta adicional para identificar situações que possam representar risco à segurança de motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas e pedestres.
A regulamentação, no entanto, estabelece uma diferença importante entre a simples detecção de uma substância e a caracterização da infração. De acordo com as novas regras, a presença de determinada droga no organismo, isoladamente, não será suficiente para concluir que o condutor está dirigindo sob influência de substância psicoativa.
Durante a abordagem, o agente deverá observar e registrar também sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora do motorista. Entre os elementos considerados estão comportamentos, condições físicas e outras manifestações que possam demonstrar que a capacidade de condução do veículo foi comprometida.
A medida busca estabelecer critérios mais objetivos para a fiscalização e evitar que o resultado de um teste de triagem seja interpretado de maneira isolada. Dessa forma, a análise deverá considerar o conjunto de evidências obtidas durante a abordagem, especialmente quando houver suspeita de que o motorista esteja efetivamente sob influência de substâncias capazes de prejudicar sua condução.
Possibilidade de reteste
A nova regulamentação também prevê a realização de retestes em situações nas quais exista possibilidade de interferência no resultado apresentado inicialmente. O procedimento busca aumentar a segurança e a confiabilidade da fiscalização, especialmente diante das características dos testes de triagem e de possíveis fatores externos que possam comprometer a análise.
A adoção de mecanismos de confirmação e reteste pretende garantir maior rigor técnico às operações e proporcionar ao processo de fiscalização critérios capazes de reduzir interpretações equivocadas.
Outro ponto de destaque está relacionado aos acidentes de trânsito com vítimas fatais. Nesses casos, a nova norma determina a realização obrigatória de exames destinados à identificação de álcool e outras drogas. A medida amplia a produção de informações sobre as circunstâncias dos acidentes e poderá contribuir para a investigação das causas envolvidas em ocorrências de maior gravidade.
Mudança ainda depende de estrutura tecnológica
Apesar da aprovação das novas regras, a implementação dos testes para identificação de outras substâncias ainda dependerá de adequações técnicas e operacionais. Segundo informações da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente não existem no Brasil equipamentos certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para esse tipo específico de fiscalização.
Isso significa que a ampliação prevista na regulamentação não representa, necessariamente, uma mudança imediata na rotina de todas as operações da Lei Seca. Será necessário que os equipamentos utilizados atendam aos requisitos técnicos e regulamentares exigidos para que possam ser incorporados oficialmente aos procedimentos de fiscalização.
A resolução entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União. Já as mudanças necessárias nos sistemas de fiscalização e nos códigos de infração terão prazo de até 60 dias para serem implementadas.
Segurança viária ganha novo instrumento de fiscalização
A ampliação da Lei Seca ocorre em um cenário no qual o combate à direção sob influência de álcool e outras substâncias psicoativas permanece como uma das principais estratégias de prevenção de acidentes no trânsito brasileiro.
A proposta das novas regras é ampliar a capacidade de fiscalização sem abandonar os critérios técnicos necessários para caracterizar uma eventual infração. A combinação entre testes de triagem, avaliação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora e procedimentos de reteste pretende tornar as abordagens mais abrangentes e, ao mesmo tempo, mais criteriosas.
Na prática, a mudança poderá representar uma transformação gradual na atuação dos órgãos de trânsito. Com a disponibilidade de equipamentos certificados e a adaptação dos sistemas, as operações poderão contar com recursos capazes de identificar não apenas o consumo de álcool, mas também a possível utilização de outras substâncias que comprometam as condições necessárias para uma condução segura.
A expectativa é de que a nova regulamentação fortaleça as ações preventivas e contribua para uma fiscalização cada vez mais direcionada à preservação de vidas. Ao ampliar o foco das operações, o poder público busca enfrentar um dos principais desafios da segurança viária: impedir que motoristas assumam o controle de veículos sem condições adequadas de atenção, reflexo e capacidade psicomotora.
Mais do que ampliar o número de substâncias que poderão ser identificadas, a mudança estabelece uma abordagem que procura combinar tecnologia, avaliação dos agentes e procedimentos técnicos. A efetividade da nova etapa da fiscalização, contudo, dependerá da regulamentação operacional, da disponibilidade de equipamentos certificados e da preparação dos órgãos responsáveis pelas abordagens em todo o país.
Com a entrada em vigor da resolução e o período destinado às adequações dos sistemas, a Lei Seca inicia uma nova fase de fiscalização no trânsito brasileiro, agora com a possibilidade de alcançar um espectro mais amplo de substâncias capazes de colocar em risco a segurança nas vias.
