Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manifesta preocupação com a rejeição da extradição da ex-deputada pela Corte de Cassação da Itália e reforça que processo tramitou com respeito às garantias constitucionais.
Em um novo capítulo de um dos casos judiciais de maior repercussão política e institucional dos últimos anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou nesta sexta-feira (12) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que rejeitou o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil.
A declaração foi divulgada por meio de nota oficial da Presidência do STF, na qual Fachin ressaltou que a Suprema Corte brasileira conduziu o processo dentro dos princípios constitucionais da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal. A manifestação ocorre após a divulgação da sentença escrita da mais alta instância da Justiça italiana, que apontou supostas inconsistências na atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Segundo Fachin, a decisão italiana desperta preocupação não apenas pelo resultado específico envolvendo Zambelli, mas também pelas implicações para a cooperação jurídica internacional entre Brasil e Itália, especialmente em temas relacionados à extradição e ao combate à impunidade transnacional.
“A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela Justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou o ministro.
Defesa da Atuação do STF
Na nota, Fachin fez questão de destacar que o julgamento que resultou na condenação de Carla Zambelli observou rigorosamente os princípios constitucionais brasileiros e que a ex-parlamentar teve assegurados todos os mecanismos de defesa previstos na legislação.
O presidente do Supremo também saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes, cuja atuação foi questionada pelos magistrados italianos. Segundo Fachin, a denúncia contra Zambelli foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e analisada de forma colegiada pelos integrantes da Primeira Turma do STF.
“No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, destacou.
A declaração reforça a posição institucional do Supremo de que as decisões relacionadas ao processo não foram tomadas de forma isolada, mas respaldadas pelo colegiado responsável pelo julgamento.
Justiça Italiana Rejeita Extradição
A polêmica ganhou novos contornos após a Corte de Cassação da Itália, considerada a última instância judicial do país europeu, rejeitar em 22 de maio o pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.
Com a decisão, Carla Zambelli foi colocada em liberdade e permanece em território italiano enquanto aguarda os próximos desdobramentos do caso. A sentença completa foi divulgada oficialmente nesta sexta-feira, revelando os fundamentos utilizados pelos magistrados italianos para negar o retorno da ex-deputada ao Brasil.
Entre os principais argumentos apresentados, os juízes afirmaram que haveria comprometimento da imparcialidade no julgamento conduzido pelo STF, especialmente em relação ao papel exercido por Alexandre de Moraes.
Alegação de Parcialidade
De acordo com a decisão italiana, Moraes teria atuado simultaneamente como relator do processo e como uma das pessoas diretamente atingidas pelos fatos investigados, situação que, na avaliação dos magistrados europeus, poderia gerar questionamentos sobre a imparcialidade do julgamento.
A sentença sustenta que o ministro teria assumido a condição de “juiz e vítima”, uma vez que o episódio investigado envolveu a emissão de um falso mandado de prisão em seu nome.
O entendimento da Corte italiana diverge da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que manteve a legitimidade da atuação do relator durante toda a tramitação do processo.
Entenda a Condenação de Carla Zambelli
Carla Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão por participação na invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódio ocorrido em 2023 e considerado um dos ataques cibernéticos mais graves já registrados contra instituições do Poder Judiciário brasileiro.
As investigações conduzidas pelas autoridades brasileiras apontaram que a ex-deputada teria sido a autora intelectual da ação criminosa. Segundo a acusação, o objetivo era inserir documentos falsos no sistema oficial do CNJ, incluindo um mandado fraudulento de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Além da pena privativa de liberdade, a condenação também resultou em outras sanções previstas pela legislação brasileira.
O caso teve ampla repercussão nacional por envolver diretamente integrantes da mais alta Corte do país e por representar uma ameaça à segurança dos sistemas institucionais do Judiciário.
Fuga para a Itália e Impasse Jurídico Internacional
Após a condenação e antes da execução definitiva da pena, Carla Zambelli deixou o Brasil e se estabeleceu na Itália. Por possuir dupla cidadania, brasileira e italiana, passou a contar com mecanismos legais que tornaram mais complexa sua eventual extradição.
Diante da fuga, o governo brasileiro formalizou pedido de extradição às autoridades italianas, sustentando que a condenação havia sido proferida por órgão competente e respeitado todas as garantias constitucionais.
No entanto, a decisão da Corte de Cassação criou um impasse diplomático e jurídico que poderá influenciar futuras discussões sobre cooperação internacional em matéria penal entre os dois países.
Especialistas avaliam que o caso tende a permanecer no centro dos debates jurídicos e políticos nos próximos meses, especialmente diante das diferentes interpretações adotadas pelos sistemas judiciais brasileiro e italiano sobre os critérios de imparcialidade e devido processo legal.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal mantém sua posição de que a condenação ocorreu dentro dos parâmetros constitucionais e que o processo observou integralmente os direitos de defesa da ex-parlamentar.
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