Primeira Turma da Corte analisará ação penal que investiga suposta articulação do ex-deputado junto ao governo norte-americano para pressionar autoridades brasileiras e influenciar processos judiciais envolvendo Jair Bolsonaro.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que tem como réu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O processo apura a suposta atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas econômicas e diplomáticas contra o Brasil, em uma tentativa de pressionar autoridades brasileiras e interferir em investigações e julgamentos conduzidos pela Suprema Corte.
A análise do caso foi agendada para a próxima terça-feira, dia 16, e ficará a cargo da Primeira Turma do STF, colegiado composto pelos ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
A decisão representa mais um capítulo de uma investigação que ganhou relevância política e institucional ao envolver alegações de articulação internacional com potencial impacto sobre a economia brasileira, as relações diplomáticas do país e o funcionamento das instituições democráticas.
Acusação envolve pressão internacional contra autoridades brasileiras
A denúncia contra Eduardo Bolsonaro foi aceita pelo Supremo em novembro do ano passado, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a acusação, o ex-deputado teria atuado diretamente para estimular autoridades norte-americanas a adotarem medidas contra o Brasil, incluindo a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.
Além da questão comercial, a investigação também apura a suposta participação de Eduardo em iniciativas voltadas à suspensão de vistos de autoridades brasileiras e à aplicação de sanções contra integrantes do governo federal e ministros do próprio STF.
De acordo com os autos, essas ações teriam sido articuladas como forma de pressionar o Judiciário brasileiro e criar obstáculos ao andamento de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente aqueles relacionados à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais.
O ex-parlamentar responde pelo crime de coação no curso do processo, previsto na legislação penal brasileira para situações em que há tentativa de influenciar ou constranger autoridades responsáveis por investigações ou julgamentos.
PGR aponta tentativa de beneficiar Jair Bolsonaro
Nas alegações apresentadas ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República sustenta que Eduardo Bolsonaro teria utilizado sua influência política e seus contatos internacionais para buscar medidas capazes de afetar diretamente integrantes do sistema de Justiça brasileiro.
Segundo a acusação, a intenção seria impedir ou dificultar a responsabilização criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro em processos conduzidos pela Suprema Corte.
Em um dos trechos da manifestação, a PGR afirma que as investigações reuniram elementos que demonstrariam uma atuação deliberada do ex-deputado para intimidar autoridades envolvidas nos julgamentos.
“Comprovou-se que o réu deliberadamente se utilizou de graves ameaças contra as autoridades responsáveis pelo julgamento da AP 2.668, algumas concretizadas, a fim de favorecer o interesse de seu pai, livrando-o de qualquer responsabilização criminal”, argumentou a Procuradoria.
A acusação considera que a adoção de medidas internacionais contra membros do Judiciário brasileiro representaria uma tentativa de interferência indevida no funcionamento regular das instituições.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado
Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro permanece nos Estados Unidos. Durante esse período, deixou de comparecer às sessões da Câmara dos Deputados e acabou perdendo o mandato parlamentar em razão das ausências acumuladas.
A permanência fora do país também trouxe dificuldades para a tramitação processual. Antes de encaminhar o caso para julgamento, Alexandre de Moraes determinou a notificação formal do ex-deputado por meio de edital, após tentativas de localização não terem obtido sucesso.
Segundo informações constantes no processo, Eduardo não foi encontrado para receber a citação e tampouco indicou advogado particular para representá-lo perante a Corte.
Diante desse cenário, Moraes autorizou que a defesa fosse exercida pela Defensoria Pública da União (DPU), garantindo a continuidade do processo e o direito constitucional à ampla defesa.
Defesa questiona imparcialidade de Moraes
Nas alegações finais encaminhadas ao Supremo, a Defensoria Pública da União pediu a anulação da ação penal e levantou questionamentos sobre a participação de Alexandre de Moraes no julgamento.
O principal argumento da defesa é que o ministro figuraria, ao menos em tese, como uma das vítimas das condutas investigadas, já que teria sido alvo potencial das medidas internacionais discutidas no processo, incluindo restrições de visto e sanções financeiras associadas à chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana utilizada para punir indivíduos acusados de violações de direitos humanos e práticas consideradas graves pelo governo dos Estados Unidos.
Para a DPU, essa circunstância comprometeria a imparcialidade necessária para a condução do julgamento.
“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, argumentou a Defensoria na manifestação apresentada ao STF.
O pedido de afastamento do relator, no entanto, ainda será analisado no contexto da ação penal.
Julgamento pode ter repercussões políticas e institucionais
A expectativa em torno do julgamento é elevada devido às implicações políticas do caso. A ação reúne elementos relacionados à atuação internacional de um ex-parlamentar brasileiro, às investigações sobre a tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022 e às tensões envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Além da eventual responsabilização criminal de Eduardo Bolsonaro, a análise da Primeira Turma poderá contribuir para definir parâmetros jurídicos sobre os limites da atuação de agentes políticos brasileiros no exterior quando suas iniciativas possuem potencial de interferir em investigações, processos judiciais ou decisões de órgãos de Estado.
Com a inclusão do processo na pauta do colegiado, os ministros deverão examinar tanto as questões preliminares apresentadas pela defesa quanto o mérito das acusações formuladas pela Procuradoria-Geral da República, em um julgamento que promete ser acompanhado de perto pelos meios político, jurídico e diplomático.
