O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2026, que institui o programa habitacional “Meu Lar”, segue em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista e cumpre, até a próxima sexta-feira (20), o prazo regimental na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF). Durante esse período, contado em sessões ordinárias, os vereadores podem apresentar emendas sugestões de alteração ao texto original antes que a proposta seja encaminhada para votação em Plenário.
O projeto foi entregue pela prefeita Sheila Lemos ao presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, no último dia 5, durante o lançamento oficial do programa. A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 9, dando início à tramitação legislativa.
Programa promete ampliar acesso à moradia digna
Idealizado pela gestão municipal, o “Meu Lar” surge como uma proposta estruturante na política habitacional do município. Considerado pioneiro, o programa prevê a oferta inicial de mais de 300 unidades habitacionais com infraestrutura completa, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social que ainda não possuem casa própria.
A iniciativa foi concebida a partir de um Diagnóstico Habitacional Técnico, alinhando-se às diretrizes nacionais, como o Estatuto da Cidade. Segundo a prefeita Sheila Lemos, a proposta integra a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), cujo objetivo central é assegurar condições dignas de moradia, promover melhorias em residências já existentes e avançar na regularização urbanística e fundiária.
“Nosso foco é reduzir o déficit habitacional e enfrentar desigualdades históricas, garantindo que mais famílias tenham acesso a um lar com dignidade”, destacou a gestora.
Conjunto de ações e foco social
Mais do que a construção de casas, o programa “Meu Lar” reúne um conjunto de ações que visam ampliar as possibilidades de acesso à moradia. Entre as principais frentes estão a edificação de novas unidades, a requalificação de imóveis já existentes, melhorias habitacionais e a oferta de locação social subsidiada.
A proposta também estabelece critérios de prioridade e inclusão social. Entre eles, a titularidade preferencial dos imóveis para mulheres chefes de família medida que reforça políticas de proteção social e a criação de cotas específicas para públicos prioritários, como idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.
Estrutura e financiamento garantidos
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em articulação com outras pastas. O financiamento será realizado por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), garantindo que os recursos sejam aplicados de forma exclusiva e transparente nas ações previstas.
Com a eventual aprovação do projeto, a Prefeitura poderá dar início à construção das primeiras 300 moradias, consideradas estratégicas para reduzir o déficit habitacional local.
Infraestrutura e cidadania como pilares
O “Meu Lar” vai além da entrega de unidades habitacionais. A proposta prevê que as moradias sejam acompanhadas de infraestrutura urbana e acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, transporte e equipamentos sociais.
A expectativa da administração municipal é que o programa se consolide como um dos principais instrumentos de transformação social em Vitória da Conquista, promovendo inclusão, dignidade e cidadania plena para centenas de famílias.
Com o fim do prazo para emendas na CLJRF, a matéria deve avançar para votação em Plenário nos próximos dias, etapa decisiva para a implementação do programa habitacional.
