O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as bases para a elaboração e a execução do Orçamento da União no próximo ano. O texto aprovado fixa a meta fiscal, impõe limites à criação de novas despesas e define regras e prazos para o pagamento das emendas parlamentares, além de barrar um dispositivo que poderia ampliar significativamente o Fundo Partidário.
Um dos pontos centrais da LDO é o cronograma de liberação das emendas individuais e de bancada, que têm pagamento obrigatório. Pela regra sancionada, o governo federal deverá quitar mais da metade desses recursos até o fim do primeiro semestre de 2026. Desse total, ao menos 65% das indicações destinadas às áreas de saúde e assistência social deverão ser pagas nesse período.
A exigência também se estende às chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, mecanismo que permite o repasse direto de recursos a estados e municípios sem necessidade de convênios específicos. Esse tipo de emenda segue atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute critérios de transparência e controle.
A antecipação do pagamento atende a uma demanda do Congresso Nacional em ano eleitoral, já que possibilita que os recursos cheguem às bases eleitorais dos parlamentares antes do início mais intenso das disputas locais. De acordo com o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), os percentuais e prazos foram resultado de negociação com o Palácio do Planalto para garantir previsibilidade aos parlamentares sem comprometer a gestão do orçamento. Segundo ele, o objetivo foi evitar o engessamento da execução orçamentária ao longo do ano.
Outro ponto de destaque foi o veto presidencial a um dispositivo aprovado pelo Congresso que alterava o critério de correção do Fundo Partidário. A mudança poderia elevar o montante destinado às legendas em cerca de R$ 150 milhões, acima da previsão inicial do governo, que estimava repasses de R$ 1,43 bilhão em 2026. Na justificativa enviada ao Legislativo, Lula argumentou que a ampliação comprometeria outras despesas da Justiça Eleitoral e pressionaria os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
Com a sanção da LDO, o governo passa a contar com as diretrizes oficiais para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que detalhou receitas, despesas e prioridades do Executivo para o próximo exercício.
