A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 17 votos a favor e 7 contrários e ainda será analisada pelo plenário do Senado.
Caso seja aprovado pelos senadores, o texto não precisará retornar à Câmara dos Deputados e seguirá diretamente para sanção presidencial. Entre os possíveis beneficiados pela mudança está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), citado em debates sobre os efeitos do novo regramento.
Na prática, o projeto promove alterações relevantes na forma de aplicação das penas. Em casos de condenação por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o texto estabelece que prevalecerá apenas a pena mais grave, evitando a soma de punições pelos dois crimes.
Outro ponto central da proposta é a previsão de redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja considerado líder nem financiador dos atos. A medida busca diferenciar a responsabilização individual dentro de ações coletivas.
O PL da Dosimetria também autoriza que atividades de estudo e trabalho realizadas durante o cumprimento de prisão domiciliar sejam contabilizadas para abatimento da pena, ampliando os mecanismos de remição previstos na legislação penal.
A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, onde deverá enfrentar novo debate entre parlamentares favoráveis e contrários às mudanças. O tema é considerado sensível e deve continuar gerando repercussão no meio político e jurídico nacional.
