O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção imediata das providências necessárias para solicitar aos Estados Unidos a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida ocorre no âmbito da ação penal que apura a chamada trama golpista e deverá ser formalizada oficialmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme estabelece a legislação brasileira e os tratados internacionais firmados entre os dois países.
Segundo informações constantes no processo, Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro deste ano com o objetivo de evitar o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Desde então, o parlamentar estaria residindo em Miami, nos Estados Unidos. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por envolvimento nos atos investigados, mas ainda responde ao processo em liberdade enquanto aguarda o julgamento de recursos apresentados à Corte.
Na decisão mais recente, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça toda a documentação necessária para a formalização do pedido de extradição. Os documentos devem conter detalhes da condenação, fundamentos jurídicos da decisão e informações pessoais do réu. Além disso, o magistrado ordenou que todo o material seja traduzido para o inglês, etapa obrigatória para o envio do pedido às autoridades norte-americanas.
A saída de Ramagem do país ocorreu mesmo após a imposição de medidas cautelares por parte do STF. Durante as investigações sobre a trama golpista, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado a proibição de o parlamentar deixar o território nacional, além da entrega de todos os passaportes, tanto brasileiros quanto estrangeiros. A descoberta da fuga levou a novas manifestações do Judiciário e provocou reação no Legislativo.
Em nota, a Câmara dos Deputados informou que não foi oficialmente comunicada sobre o afastamento de Alexandre Ramagem do território nacional e que não autorizou qualquer missão oficial do parlamentar no exterior. A Casa destacou ainda que, após a repercussão do caso, Ramagem apresentou atestados médicos que justificariam sua ausência em determinados períodos. Os documentos abrangem os intervalos entre 9 de setembro e 8 de outubro e entre 13 de outubro e 12 de dezembro.
Perda do mandato e impasse na Câmara
Em decorrência da condenação criminal, o Supremo Tribunal Federal determinou que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem, conforme previsto na Constituição Federal para casos de condenação definitiva. No entanto, até o momento, a Mesa Diretora da Casa ainda não cumpriu a decisão da Corte.
A expectativa nos bastidores do Congresso Nacional é de que o tema seja levado à deliberação do plenário ainda nesta semana, considerada a última antes do recesso parlamentar de fim de ano. O caso tem gerado forte repercussão política e jurídica, reacendendo o debate sobre o cumprimento das decisões do STF pelo Legislativo e sobre os limites da atuação parlamentar diante de condenações judiciais.
O pedido de extradição e a possível cassação do mandato colocam Alexandre Ramagem no centro de um dos episódios mais delicados do cenário político recente, com desdobramentos que podem influenciar tanto o andamento das investigações quanto a relação institucional entre os Poderes.
