A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso de embargos de declaração, buscando “sanar ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades” na decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado. O ex-presidente foi considerado culpado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, da qual teria sido apontado como líder, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A condenação de Bolsonaro integra o processo conhecido como “Núcleo 1” da trama golpista, que investiga a atuação de militares, ex-assessores e aliados políticos em supostas ações para tentar impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, após as eleições de 2022. Segundo o julgamento do STF, o grupo teria atuado em uma tentativa coordenada de ruptura institucional, com planejamento de medidas para contestar o resultado eleitoral e deslegitimar as instituições democráticas do país.
Defesa contesta a dosimetria da pena
No novo recurso, os advogados de Bolsonaro pedem a revisão da dosimetria da pena, alegando que o cálculo aplicado pela Corte não teria seguido critérios objetivos e teria violado o princípio da proporcionalidade. A equipe jurídica afirma que o acórdão não explicita de forma clara quais foram as circunstâncias consideradas “amplamente desfavoráveis” para justificar o aumento da pena.
“Não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como ‘amplamente desfavoráveis’. É indiscutível que a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, aponta o documento apresentado ao Supremo.
A defesa sustenta ainda que o julgamento teria deixado de individualizar adequadamente a conduta do ex-presidente, tratando-o de forma genérica e sem análise específica de sua participação em cada um dos supostos crimes atribuídos ao grupo investigado.
Alegação de cerceamento de defesa
Outro ponto central dos embargos é a alegação de cerceamento de defesa. Os advogados afirmam que não tiveram acesso integral às provas durante o andamento do processo e que o curto prazo para análise do material inviabilizou uma contestação técnica e aprofundada. De acordo com a peça, a defesa recebeu aproximadamente 70 terabytes de dados oriundos das investigações, o que tornaria impossível examinar todo o conteúdo antes do fim da fase de instrução.
“A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova. E não pôde analisar a cadeia de custódia da prova. Afinal, os documentos foram entregues quando terminava a instrução e, apesar dos recursos da defesa, o processo continuou”, destaca o texto protocolado.
O documento também relata que diversos pedidos de adiamento de audiências e prorrogação de prazos foram negados pela Corte, o que, segundo os advogados, teria comprometido o direito à ampla defesa e ao contraditório garantias constitucionais fundamentais em processos judiciais.
Contexto político e jurídico
A condenação de Bolsonaro representa um dos marcos mais significativos das investigações conduzidas pelo STF sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e as movimentações que antecederam a invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. O processo é considerado um dos mais complexos e simbólicos da história recente do tribunal, com dezenas de réus, entre civis e militares.
O relator do caso destacou, na decisão anterior, que o ex-presidente teria “atuado deliberadamente para fomentar a ruptura institucional e corroer a confiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral”, o que, segundo o julgamento, configurou tentativa de golpe de Estado.
O que são embargos de declaração
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que não busca reverter o mérito da decisão, mas esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos em um acórdão. A partir desse instrumento, a defesa tenta abrir espaço para uma possível revisão parcial da sentença ou, eventualmente, criar fundamentos para recursos em instâncias superiores.
Com o protocolo do pedido, caberá agora ao Supremo Tribunal Federal avaliar se há elementos que justifiquem a correção de eventuais falhas apontadas pela defesa. Até que haja nova deliberação, a condenação permanece válida e com seus efeitos mantidos.
O caso segue em grande repercussão política e jurídica, mobilizando juristas, apoiadores e críticos do ex-presidente, e reacendendo o debate sobre os limites entre liberdade de expressão, responsabilidade política e a defesa do Estado Democrático de Direito no Brasil.
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