O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) a última reunião da comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar do polêmico marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Após nove meses de debates, o grupo elaborou uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será encaminhado ao Congresso Nacional, propondo alterações na Lei nº 14.701, de 2023.
Apesar dos avanços nas discussões, não houve consenso entre os participantes em relação à manutenção ou revogação do marco temporal. A tese jurídica estabelece que os povos indígenas só teriam direito à posse de terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 data da promulgação da Constituição Federal ou que estivessem em disputa judicial naquela época.
O tema tem gerado forte resistência de organizações indígenas e de direitos humanos, que consideram o marco temporal uma forma de negar a história de expulsões e violências sofridas pelas comunidades originárias ao longo dos séculos. Por outro lado, representantes do agronegócio e de setores econômicos defendem a tese como forma de garantir segurança jurídica.
A Lei 14.701/2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional mesmo após o STF ter considerado inconstitucional a tese do marco temporal em decisão histórica de setembro do ano passado. Ainda assim, a norma foi sancionada com o dispositivo, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada para contestar sua validade.
Em 2023, Gilmar Mendes negou liminar que suspendia a aplicação da regra e determinou a formação da comissão de conciliação como alternativa para buscar um entendimento entre os diferentes setores da sociedade. Agora, com o encerramento dos trabalhos e a formalização de um anteprojeto, caberá ao Congresso Nacional avaliar as sugestões e decidir sobre eventuais mudanças no texto legal.
Embora a comissão tenha encerrado sua atuação sem uma posição unificada sobre o marco temporal, o envio da minuta legislativa abre caminho para novas discussões no Parlamento. A expectativa é que o debate retorne ao centro da agenda política nas próximas semanas, reacendendo os embates entre as bancadas ruralista e indigenista.
A questão segue como um dos temas mais sensíveis da pauta socioambiental brasileira, com impactos diretos sobre os direitos dos povos originários, a preservação ambiental e o modelo de desenvolvimento adotado em territórios tradicionalmente ocupados.
