O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que representa uma mudança significativa no financiamento da saúde pública no Brasil. A proposta, assinada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para promulgação.
Aprovado em votação simbólica, o projeto altera o rito de apresentação e de indicação de emendas às leis orçamentárias no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida atende a uma demanda antiga de estados e municípios, especialmente diante da crescente dificuldade em manter equipes médicas e de enfermagem nos serviços públicos, em especial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Atualmente, a legislação determina que pelo menos 50% do valor das emendas parlamentares sejam destinados a ações e serviços públicos de saúde. No entanto, há uma vedação expressa ao uso desses recursos para o pagamento da folha salarial de servidores da área. Com a nova resolução, essa restrição se mantém apenas para as emendas individuais aquelas indicadas diretamente por parlamentares mas é flexibilizada no caso das emendas de comissão e de bancada, que representam interesses coletivos do Legislativo.
A proposta busca oferecer maior autonomia orçamentária a entes federados e reforçar a capacidade de financiamento da força de trabalho em saúde, especialmente em regiões onde há escassez de profissionais.
Repercussão
A medida foi bem recebida por representantes de entidades municipalistas e gestores de saúde, que veem na mudança uma forma de garantir a continuidade dos serviços de atenção básica e especializada. Por outro lado, especialistas em contas públicas alertam para a necessidade de critérios técnicos e transparência no uso dessas emendas, a fim de evitar distorções e comprometer o equilíbrio fiscal.
Com a promulgação do texto, caberá ao Executivo e aos órgãos de controle acompanhar de perto a destinação dos recursos e assegurar que os investimentos tragam melhorias efetivas ao atendimento da população.
A resolução ainda deve gerar debates sobre o papel das emendas parlamentares no orçamento da União e sobre a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos destinados à saúde pública.
