O Supremo Tribunal Federal formou maioria, a favor da responsabilização civil das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Com o placar de 6 votos a 1, a Corte indicou que empresas como Facebook, X (antigo Twitter), Instagram, TikTok e YouTube poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos considerados ilícitos, como discursos de ódio, ataques ao sistema eleitoral, incitação à violência e transmissões que promovam automutilação ou suicídio de crianças e adolescentes.
O julgamento, que teve início na semana passada, analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esse artigo determina que as plataformas só devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial para a remoção do material.
No entanto, com a nova interpretação em construção pelo Supremo Tribunal Federal , a responsabilização poderá ocorrer independentemente de decisão judicial prévia, principalmente em casos envolvendo violações flagrantes aos direitos fundamentais e à integridade do processo democrático.
Argumentos dos ministros
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela responsabilização das plataformas e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seus votos, os magistrados destacaram que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a prática de crimes e discursos de ódio.
“O que está em jogo não é a censura prévia, mas a proteção da sociedade diante da inércia de plataformas que lucram com a viralização de conteúdos nocivos”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.
O único voto contrário até o momento foi do ministro Nunes Marques, que defendeu a manutenção do texto original do Marco Civil, argumentando que a flexibilização do Artigo 19 pode abrir precedentes para restrições à liberdade de expressão.
Julgamento será retomado nesta quinta
Apesar da formação da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12). Na próxima sessão, os ministros deverão votar a formulação da tese jurídica que consolidará os critérios para aplicação da decisão, estabelecendo os parâmetros que orientarão juízes em todo o país.
Impacto para as plataformas
Especialistas apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal pode impor uma mudança profunda na forma como as redes sociais operam no Brasil. Atualmente, muitas plataformas utilizam o argumento do Marco Civil para não remover conteúdos até que haja uma ordem judicial específica. Com a nova jurisprudência, essas empresas poderão ser processadas por omissão mesmo sem uma intimação formal anterior.
Organizações da sociedade civil acompanham com atenção o julgamento. Entidades que atuam na defesa da liberdade digital alertam para o risco de decisões que levem à remoção excessiva de conteúdos, enquanto grupos que combatem a desinformação e o discurso de ódio celebram a mudança como uma vitória para os direitos humanos.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora ainda em construção, sinaliza uma nova era na regulação das redes sociais no Brasil, uma era que poderá exigir maior responsabilidade das gigantes da tecnologia diante do impacto social de seus algoritmos e conteúdos.
