A Câmara dos Deputados aprovou por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023. A proposta, que prevê o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, agora segue para a fase de discussão de mérito no plenário.
Com a urgência aprovada, o projeto não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser votado diretamente pelo plenário. A medida foi apresentada como uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso Nacional a votação de uma nova lei até 30 de junho deste ano para redistribuir o número de cadeiras por estado, com base na atual proporção populacional de cada unidade da federação.
Segundo o texto do PLP 177/2023, a ampliação no número de parlamentares visa ajustar a representação dos estados na Câmara conforme os dados mais recentes do Censo Demográfico do IBGE. A Constituição Federal estabelece que o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 representantes por unidade da federação.
O tema divide opiniões entre os parlamentares. Defensores do projeto argumentam que o aumento é necessário para corrigir distorções históricas na representatividade de estados mais populosos, como São Paulo, Minas Gerais e Bahia. Já os críticos alertam para o impacto fiscal da medida e questionam o aumento do número de parlamentares em um momento de pressão por austeridade nos gastos públicos.
A discussão sobre a nova composição da Câmara dos Deputados ocorre em um contexto de crescente cobrança por parte do Supremo Tribunal Federal, que já havia sinalizado que a omissão do Congresso em atualizar a proporcionalidade da representação poderia configurar descumprimento constitucional.
A expectativa agora é de que o mérito da proposta seja votado nas próximas semanas, uma vez que o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal se encerra no final de junho. Caso aprovado, o novo número de deputados poderá já ser aplicado nas eleições gerais de 2026.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, líderes partidários deverão se reunir para discutir eventuais ajustes no texto. A relatoria ainda não foi oficialmente designada, mas bastidores indicam que há pressão de bancadas do Norte e Nordeste para garantir aumento proporcional nas suas representações.
Impacto político e institucional
Especialistas em direito constitucional alertam que a proposta pode provocar rearranjos no equilíbrio político da Câmara, com estados ganhando ou perdendo influência na composição das bancadas. Além disso, o aumento no número de parlamentares exigirá ajustes na estrutura administrativa da Casa e no orçamento do Poder Legislativo.
