O Ministério da Justiça e Segurança Pública entregou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa é considerada estratégica pelo governo federal para ampliar a eficácia das políticas de segurança pública no país, propondo, entre outros pontos, uma maior integração entre a União, estados e municípios, além de dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por meio de lei ordinária.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta busca consolidar o Susp nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), que, por estar previsto na Constituição, se tornou mais estruturado e eficiente ao longo dos anos. “O SUS é um exemplo de política pública bem-sucedida porque tem base constitucional. Acreditamos que o Susp pode seguir o mesmo caminho, fortalecendo a articulação entre os entes federados e ampliando a proteção ao cidadão”, afirmou o ministro durante a entrega da proposta.
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo principal institucionalizar e garantir recursos, diretrizes e responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo, promovendo uma atuação integrada das forças policiais, órgãos de inteligência e políticas de prevenção à violência. A expectativa é que, com a constitucionalização do Susp, haja maior continuidade nas ações e políticas públicas de segurança, independentemente das mudanças de gestão.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação em plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.
A entrega da proposta ocorre em meio a um cenário de crescente preocupação com a segurança pública no país, e o governo espera que o debate avance com celeridade no Congresso Nacional. Lewandowski destacou que a proposta foi construída com a colaboração de especialistas, representantes de governos estaduais e municipais, além de integrantes das forças de segurança.
A medida é vista como um passo importante para estruturar de forma definitiva o modelo de gestão da segurança pública no Brasil, promovendo maior eficiência no combate à criminalidade e na promoção de um ambiente mais seguro para a população.
