A vereadora Dra. Lara Fernandes apresentou na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um projeto de lei que visa proibir a utilização de recursos públicos municipais para a realização de eventos, produções culturais, serviços, convênios e contratos que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes. A proposta também abrange a restrição de incentivos fiscais concedidos pelo poder público para este tipo de evento.
Segundo a vereadora, a iniciativa se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral dos menores de idade contra exposições inapropriadas para sua faixa etária. O projeto estabelece que qualquer conteúdo, evento, atividade ou serviço que exponha crianças e adolescentes a temas, imagens, linguagens e práticas inadequadas será considerado uma forma de erotização infantil.
Dra. Lara defendeu a necessidade da medida, argumentando que é inaceitável a utilização de recursos públicos para financiar atividades que possam comprometer o desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes. “Seria legítimo utilizar o dinheiro do contribuinte para financiar apresentações artísticas com nudez voltadas a crianças e adolescentes? Acredito que não, e a maioria das pessoas que represento compartilha dessa visão”, afirmou a vereadora.
O projeto também propõe que, em caso de descumprimento, os responsáveis pelos eventos e serviços estejam sujeitos às sanções previstas na legislação vigente, incluindo a devolução dos recursos públicos empregados e possíveis penalidades administrativas.
O projeto já começa a gerar debates entre diferentes setores da sociedade. Enquanto alguns apoiam a medida como uma forma de resguardar os direitos das crianças, outros argumentam que a definição do que seria considerado “erotização” pode ser subjetiva e abrir precedentes para censura a manifestações culturais e artísticas.
Alguns setores artísticos e educacionais temem que a medida possa interferir na liberdade de expressão e na produção cultural local. Por outro lado, defensores do projeto afirmam que a proposta é uma forma de garantir o respeito à infância e evitar que menores sejam expostos a conteúdos inadequados.
A proposta será submetida às comissões temáticas da Câmara antes de ser levada para votação em plenário. Caso seja aprovada, caberá ao poder executivo regulamentar a aplicação da lei e definir os mecanismos de fiscalização para garantir o seu cumprimento., passará a integrar o conjunto de leis municipais que regulam o uso de recursos públicos em Vitória da Conquista.
