A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma decisão cautelar que proíbe a veiculação de publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. A medida, válida em todo o território nacional, estabelece uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento pelas empresas responsáveis.
A decisão busca proteger menores de idade dos potenciais riscos associados à exposição a propagandas de apostas, destacando a vulnerabilidade desse público. De acordo com a nota técnica que fundamenta a determinação, crianças e adolescentes, devido ao estágio de desenvolvimento físico e mental, não possuem plena capacidade de compreender os impactos das mensagens publicitárias, nem as técnicas de persuasão ou o interesse econômico por trás de anúncios atrativos.
“A exemplo de sua condição de pessoa em desenvolvimento e por limites próprios decorrentes de seu desenvolvimento físico e mental, [crianças e adolescentes] não possuem condições plenas de compreender o conceito de oferta, as consequências de uma publicidade, os exageros decorrentes de técnicas de convencimento ou o interesse econômico envolvido por trás de um anúncio divertido”, afirmou a Senacon na nota técnica.
A crescente popularização dos jogos de apostas online no Brasil tem levantado preocupações quanto ao impacto em grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. Com campanhas publicitárias que muitas vezes utilizam elementos lúdicos e celebridades admiradas pelos jovens, o setor de apostas online atrai críticas por promover um hábito potencialmente viciante em um público que não está preparado para lidar com os riscos associados ao jogo.
A decisão da Senacon reflete um movimento mais amplo de regulamentação do setor de apostas no Brasil, que ganhou força após a legalização de algumas modalidades de jogos online. A medida visa não apenas proteger os direitos das crianças e adolescentes, mas também assegurar práticas mais responsáveis por parte das empresas do setor.
Especialistas e entidades voltadas à proteção da infância e adolescência elogiaram a decisão, classificando-a como um passo importante para mitigar os impactos negativos das propagandas de apostas. Por outro lado, empresas do setor devem contestar a medida, argumentando que cumprem os regulamentos atuais e que a definição de público-alvo nem sempre é clara.
A decisão da Senacon reforça o compromisso do governo em regular a publicidade de maneira a proteger os direitos dos menores e fortalecer políticas públicas que priorizem o bem-estar das futuras gerações.
