A decisão do governo federal de interromper o mercado regulado de apostas on-line no Brasil provocou reação imediata entre entidades que representam empresas e instituições ligadas ao setor. Nesta sexta-feira (25), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticaram a medida provisória anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirmaram que a proibição poderá produzir efeitos econômicos e regulatórios relevantes.
As entidades sustentam que a retirada das plataformas autorizadas do mercado pode favorecer a migração de apostadores para sites clandestinos, que não estão submetidos às mesmas exigências de fiscalização, identificação de usuários e mecanismos de proteção previstos no modelo regulatório brasileiro. A ANJL estima que mais de 30 milhões de apostadores possam buscar alternativas fora do mercado legal caso a medida seja efetivamente implementada.
A reação ocorre poucas horas depois de o governo anunciar um novo pacote de medidas destinado a restringir as apostas e os jogos on-line no país. Entre as determinações divulgadas está a suspensão de novos depósitos nas plataformas, além de um prazo para que os usuários retirem os recursos mantidos em suas contas. Segundo as informações divulgadas pelo governo, os saques poderão ser realizados até as 23h59 de 5 de outubro.
Setor avalia medidas judiciais
Diante da mudança de cenário, a ANJL informou que as empresas associadas já discutem estratégias jurídicas para contestar a decisão. A entidade também avalia a possibilidade de solicitar ressarcimentos relacionados aos valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento e aos investimentos realizados durante o período de implantação do mercado regulado.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, argumenta que as empresas receberam autorização para explorar apostas de quota fixa por um período determinado e que, para isso, realizaram pagamentos ao poder público e assumiram compromissos financeiros e operacionais.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos”, afirmou.
Segundo ele, eventual pedido de ressarcimento poderia ultrapassar os valores desembolsados pelas empresas para obter as autorizações e incluir outros prejuízos decorrentes dos investimentos realizados no país.
“Abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, declarou.
A discussão jurídica deverá se concentrar, entre outros pontos, nos efeitos da mudança sobre empresas que ingressaram no mercado a partir do modelo de autorização estabelecido pela legislação brasileira e posteriormente regulamentado pelo governo.
Entidades apontam risco de crescimento das plataformas ilegais
Para o IBJR, o encerramento do mercado autorizado representa uma ruptura com o modelo regulatório adotado pelo país. A instituição afirma que a existência de operadores licenciados permitia ao Estado estabelecer regras, fiscalizar as empresas e criar mecanismos destinados à proteção dos usuários.
O argumento apresentado pelas entidades é que, com a saída das empresas autorizadas, a demanda dos consumidores não necessariamente desapareceria. Parte dos apostadores poderia procurar plataformas hospedadas fora do país ou sites que continuem operando à margem das regras nacionais.
Um manifesto divulgado nesta sexta-feira por entidades do setor também defendeu a manutenção de um mercado regulado e alertou para os efeitos que, segundo as organizações, poderiam resultar de uma interrupção abrupta do modelo. O documento destaca investimentos realizados pelas empresas em tecnologia, conformidade, contratação de profissionais e pagamento de tributos após a regulamentação.
A principal preocupação apresentada pelo segmento, portanto, não está apenas relacionada às empresas atualmente autorizadas, mas também à capacidade do Estado de fiscalizar a atividade caso os usuários migrem para operadores que não estejam submetidos às normas brasileiras.
Governo estabelece período para retirada dos valores
Enquanto o setor prepara a reação, o governo estabeleceu regras para a transição. A partir do anúncio desta sexta-feira, os usuários não podem realizar novos depósitos nas plataformas de apostas. Os sites permanecem disponíveis para permitir a retirada dos valores existentes nas contas dentro do prazo estabelecido.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o acesso para resgate dos saldos permanecerá disponível até o fim do dia 5 de outubro.
Informações divulgadas sobre o pacote também indicam que, após o período destinado aos saques, haverá procedimentos para a devolução de valores que eventualmente permaneçam nas contas dos usuários. O detalhamento operacional da transição, entretanto, depende da regulamentação e da implementação das medidas anunciadas.
Publicidade e patrocínios também entram no centro da mudança
A ofensiva do governo não se limita às operações financeiras das plataformas. A medida anunciada também atinge a publicidade das casas de apostas e os contratos de patrocínio associados às marcas do setor.
A mudança tem potencial para atingir diretamente o mercado esportivo brasileiro, que nos últimos anos passou a contar com empresas de apostas como patrocinadoras de clubes, competições e diferentes propriedades comerciais.
Com a determinação de retirada das marcas e a interrupção das operações autorizadas, empresas, clubes, veículos de comunicação e demais agentes que mantêm contratos comerciais com plataformas de apostas terão de avaliar os efeitos da nova legislação sobre seus acordos.
O cenário abre ainda uma discussão sobre contratos firmados durante o período em que o setor funcionava dentro de um ambiente regulado pelo poder público.
Disputa agora se desloca para o Judiciário e o Congresso
Além da reação empresarial, a nova medida deverá provocar uma ampla discussão jurídica e legislativa. Como ocorre com medidas provisórias, a iniciativa passa a produzir efeitos imediatamente, mas depende da apreciação do Congresso Nacional para que suas disposições tenham continuidade nos termos estabelecidos pelo governo.
Com isso, o futuro do mercado de apostas no Brasil deverá ser definido por uma combinação de decisões judiciais, tramitação legislativa e regulamentações do Executivo.
De um lado, o governo sustenta a necessidade de endurecer o tratamento dado às apostas on-line e aos jogos virtuais. Do outro, entidades do setor defendem que a regulamentação permite maior controle estatal sobre a atividade e alertam para a possibilidade de crescimento de operadores clandestinos caso as plataformas autorizadas sejam retiradas do mercado.
A controvérsia coloca em lados opostos duas estratégias distintas para lidar com as apostas on-line: a restrição ampla da atividade e a manutenção de um mercado regulado, submetido à fiscalização e a regras específicas.
O resultado dessa disputa deverá definir não apenas o futuro das empresas atualmente autorizadas, mas também a forma como milhões de brasileiros que utilizam plataformas de apostas terão acesso ou não a esse mercado nos próximos meses.
A ANJL afirma que pretende levar a discussão à Justiça, enquanto o IBJR defende a continuidade do modelo regulatório. Paralelamente, o Congresso Nacional terá papel decisivo na análise das medidas adotadas pelo Executivo.
O episódio marca, assim, uma nova etapa na trajetória das apostas on-line no Brasil, apenas alguns anos depois da criação do marco legal que estruturou o mercado regulado. A discussão agora envolve segurança jurídica, proteção dos consumidores, fiscalização, arrecadação, contratos empresariais e os possíveis efeitos da migração de usuários para plataformas não autorizadas.
