A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu oficialmente o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, uma iniciativa que amplia, no âmbito do município, as ações de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. A data será celebrada anualmente em 17 de outubro, conforme estabelece a Lei nº 3.207/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município.
A criação da data representa uma medida de caráter simbólico, educativo e institucional, ao estabelecer um momento específico no calendário municipal para lembrar as mulheres que perderam a vida em decorrência da violência de gênero e, ao mesmo tempo, estimular a sociedade a refletir sobre as circunstâncias que envolvem os casos de feminicídio.
Mais do que uma data de homenagem, a iniciativa pretende contribuir para a construção de uma cultura de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres. A proposta também reforça a importância de manter a memória das vítimas presente no debate público, evitando que suas histórias sejam reduzidas apenas às estatísticas.
Data deverá mobilizar ações de conscientização
De acordo com a legislação, o Poder Executivo Municipal poderá, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira, promover ou apoiar ações educativas, culturais e institucionais relacionadas ao Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
As atividades poderão envolver diferentes setores da administração pública e da sociedade civil, ampliando o alcance da campanha de conscientização. A legislação prevê ainda a possibilidade de parcerias com órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
A expectativa é de que a data possa ser utilizada para a realização de debates, campanhas educativas, atividades de orientação, manifestações de memória e outras iniciativas voltadas à prevenção da violência de gênero e à disseminação de informações sobre os mecanismos de proteção disponíveis às mulheres.
Nesse contexto, a atuação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, sob responsabilidade da secretária Viviane Ferreira, ganha relevância na articulação de políticas públicas destinadas à proteção, orientação e garantia de direitos das mulheres no município.
A presença da secretaria no desenvolvimento de ações relacionadas à nova data poderá contribuir para aproximar o poder público das mulheres em situação de vulnerabilidade, além de fortalecer iniciativas de prevenção e conscientização junto à comunidade.
Medida também garante prioridade a mulheres vítimas de violência
Além da criação da data de memória e conscientização, a legislação municipal estabelece outra medida diretamente relacionada à proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A nova regra determina prioridade na tramitação de processos administrativos municipais nos quais mulheres vítimas de violência figurem como parte ou interessadas. A medida alcança processos em andamento na administração pública municipal direta e indireta.
A prioridade deverá abranger os atos e diligências necessários à análise, instrução e decisão dos procedimentos administrativos. A proposta busca evitar que mulheres que já enfrentam situações de violência encontrem, dentro da própria estrutura administrativa, obstáculos adicionais para acessar serviços, direitos ou providências de responsabilidade do poder público.
Após a concessão, a prioridade terá validade de até dois anos nos processos administrativos em que a beneficiária figure como parte no âmbito do Município.
Durante esse período, segundo a legislação, não será necessária uma nova comprovação da situação de violência, salvo manifestação em contrário da autoridade competente. A previsão busca conferir maior continuidade à proteção concedida e evitar que a mulher seja submetida repetidamente à apresentação de documentos ou comprovações relacionadas a uma situação de violência já reconhecida para fins administrativos.
Sigilo e proteção de dados
Outro ponto previsto na legislação diz respeito ao tratamento das informações das mulheres beneficiadas. O atendimento deverá observar o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais, medida especialmente relevante em situações que envolvem violência doméstica e familiar.
A preservação da identidade e dos dados das vítimas constitui um aspecto fundamental para reduzir riscos de exposição e garantir que a busca por atendimento ou por direitos junto ao poder público ocorra com maior segurança.
A medida também reforça a necessidade de que os procedimentos administrativos sejam conduzidos de maneira responsável, considerando a condição de vulnerabilidade que pode acompanhar mulheres submetidas a situações de violência.
Memória, prevenção e políticas públicas
A instituição do dia municipal dedicado à memória das vítimas de feminicídio coloca Vitória da Conquista diante de um desafio que ultrapassa a realização de eventos em uma data específica. O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações permanentes de prevenção, acolhimento, orientação e articulação entre diferentes setores da rede de proteção.
Nesse cenário, a nova legislação estabelece dois eixos complementares: de um lado, a memória das mulheres vítimas de feminicídio e a conscientização social sobre a violência de gênero; de outro, uma medida administrativa concreta para oferecer prioridade a mulheres que estejam enfrentando situações de violência doméstica e familiar.
A atuação da Secretaria de Políticas para Mulheres, juntamente com os demais órgãos municipais e instituições que integram a rede de atendimento, poderá ser fundamental para transformar as novas disposições legais em ações efetivas de informação, acolhimento e proteção.
A iniciativa também abre espaço para que escolas, universidades, entidades sociais, conselhos e organizações da sociedade civil participem das atividades previstas para o dia 17 de outubro, ampliando o debate sobre prevenção e sobre os caminhos disponíveis para mulheres que necessitam de ajuda.
Ao instituir uma data oficial de luto e memória, Vitória da Conquista passa a incorporar ao calendário municipal um momento destinado não apenas a recordar as vítimas, mas também a reafirmar a necessidade de políticas públicas capazes de enfrentar as diferentes formas de violência contra a mulher.
A proposta, portanto, combina memória, conscientização e proteção institucional, criando mecanismos que podem contribuir para fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência e ampliar o acesso das mulheres aos serviços e direitos previstos pela administração pública.
Para a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, sob a condução da secretária Viviane Ferreira, a nova legislação representa também uma oportunidade de ampliar o diálogo com a população e fortalecer ações educativas e institucionais que coloquem a prevenção da violência contra a mulher no centro das políticas públicas municipais.
