O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar o mandado de segurança que questiona a negativa do Senado Federal em fornecer registros de entrada e saída de pessoas que teriam acessado as dependências da Casa. Entre os nomes incluídos no pedido estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de “Careca do INSS”.
A definição de Fux para a relatoria ocorreu depois que Alexandre de Moraes, inicialmente sorteado para conduzir o processo, declarou-se impedido de atuar no caso na segunda-feira (21). A decisão foi tomada justamente porque uma das pessoas cujos registros são objeto do pedido é Viviane Barci de Moraes, sua esposa.
Ao declarar o impedimento, Moraes citou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispositivo que estabelece hipóteses em que um magistrado não pode atuar em determinado processo. Com a saída de Moraes da relatoria, o procedimento foi redistribuído, resultando no sorteio de Luiz Fux.
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que busca obter informações sobre eventuais acessos de um grupo de pessoas às dependências do Senado. O pedido envolve registros de entrada e saída e, conforme as informações divulgadas sobre o processo, também alcança outros nomes além daqueles que ganharam maior destaque público.
Pedido começou com solicitação pela Lei de Acesso à Informação
Antes de recorrer ao Judiciário, Kilter tentou obter os registros diretamente do Senado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Casa Legislativa, entretanto, negou o fornecimento dos dados, sob o argumento de que as informações solicitadas possuem caráter pessoal e estão submetidas às regras de proteção da privacidade e dos dados pessoais.
A negativa levou o vereador a buscar a Justiça Federal do Paraná. O processo, contudo, acabou sendo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal porque o mandado de segurança foi direcionado contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Segundo decisões e informações divulgadas sobre o caso, a Justiça Federal considerou que caberia ao STF analisar uma ação dessa natureza contra o presidente da Casa.
O processo chegou ao Supremo em setembro e inicialmente foi distribuído por sorteio a Alexandre de Moraes. No dia seguinte à distribuição, entretanto, o ministro declarou seu impedimento, diante da presença de sua esposa entre as pessoas cujos registros são solicitados.
Registros envolvem nomes relacionados a diferentes episódios
O pedido ganhou repercussão por reunir nomes associados a diferentes acontecimentos que vêm sendo acompanhados no cenário político e institucional brasileiro.
Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, aparece entre os principais nomes citados na solicitação. O empresário está no centro de investigações relacionadas ao banco e também é mencionado em documentos e mensagens que passaram a ser analisados no contexto das apurações envolvendo a instituição financeira.
Viviane Barci de Moraes também está incluída no pedido. A advogada é esposa de Alexandre de Moraes e seu escritório mantém relação profissional com o Banco Master. A inclusão de seu nome na ação foi justamente o motivo apontado pelo ministro para declarar-se impedido de atuar no processo.
Outro nome mencionado é o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecido como Lulinha. O pedido também alcança Antônio Carlos Camilo Antunes, empresário conhecido como “Careca do INSS”, personagem citado em investigações relacionadas a suspeitas envolvendo descontos e fraudes contra beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social.
A solicitação, portanto, não se limita a uma única investigação ou a um único núcleo de pessoas. O objetivo apresentado no mandado de segurança é obter registros administrativos de acesso às dependências do Senado, incluindo informações sobre eventuais entradas e saídas e, conforme o pedido, possíveis visitas a gabinetes.
Debate envolve transparência e proteção de dados pessoais
A discussão que chega agora ao STF envolve dois princípios que frequentemente entram em tensão na administração pública: a transparência dos atos e informações de interesse público e a proteção da intimidade e dos dados pessoais.
O Senado sustentou, ao negar inicialmente o pedido formulado pela LAI, que os registros solicitados estariam protegidos por normas relacionadas à privacidade e à proteção de informações pessoais. A argumentação inclui referências à legislação que protege dados relacionados à vida privada, honra e imagem.
Do outro lado, o autor da ação busca que o Judiciário determine o fornecimento das informações, sustentando a necessidade de acesso aos registros. Caberá agora ao ministro Luiz Fux examinar os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos jurídicos envolvidos no pedido.
A relatoria não significa, neste momento, que os registros serão necessariamente divulgados. O ministro deverá analisar questões processuais e jurídicas antes de decidir sobre o mérito da solicitação.
Fux terá de analisar alcance da solicitação
Com a redistribuição do processo, o caso passa a tramitar sob a relatoria de Luiz Fux, que deverá avaliar tanto a possibilidade jurídica de fornecimento dos registros quanto os limites impostos pela legislação de proteção de dados e pelas regras de acesso a informações públicas.
A questão também envolve a própria natureza dos registros de entrada e saída de prédios públicos. Embora se trate de informações produzidas no âmbito de uma instituição pública, a discussão jurídica está justamente em determinar em que medida esses dados podem ser classificados como informações públicas ou como dados pessoais sujeitos a restrições.
O caso ocorre em um momento de elevada atenção pública sobre as relações entre autoridades, empresários e instituições públicas, especialmente em razão das investigações envolvendo o Banco Master e das apurações relacionadas a suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social.
Apesar da repercussão política e institucional, a questão submetida ao STF é essencialmente jurídica: definir se o Senado deve fornecer os registros solicitados e, em caso afirmativo, quais informações podem ser disponibilizadas dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Próximos passos
Com Luiz Fux na relatoria, o processo seguirá agora os trâmites internos do Supremo Tribunal Federal. O ministro poderá analisar as manifestações já apresentadas e determinar novas providências antes de decidir sobre o pedido.
A eventual divulgação dos registros dependerá, portanto, de decisão judicial. Até o momento, a existência do processo e a inclusão dos nomes na solicitação não significam, por si só, que essas pessoas tenham cometido qualquer irregularidade ou que os registros eventualmente existentes indiquem alguma conduta ilícita.
O julgamento poderá estabelecer também um parâmetro sobre o equilíbrio entre transparência institucional e proteção de dados pessoais quando informações de acesso a órgãos públicos são solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação ou pela via judicial.
A expectativa agora se concentra na análise que será conduzida por Fux, que passa a ser responsável por examinar os argumentos apresentados no mandado de segurança e definir os próximos passos de um processo que reúne nomes ligados a diferentes episódios de grande repercussão nacional.
