A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou 70 processos administrativos contra 12 empresas do setor de combustíveis para apurar suspeitas de elevação abusiva dos preços cobrados dos consumidores. Os despachos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21).
De acordo com as informações divulgadas sobre a apuração, a Senacon identificou indícios de elevação de preços sem justa causa em sete estados brasileiros, circunstância que levou à abertura dos procedimentos administrativos. O órgão também recebeu registros de denúncias semelhantes em outras 15 unidades da Federação, ampliando o alcance do monitoramento sobre o comportamento dos preços dos combustíveis no país.
Entre as empresas que aparecem na investigação estão Vibra Energia, Ipiranga Produtos de Petróleo e Ale Combustíveis. Segundo dados de 2024 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as três distribuidoras possuem participação relevante no mercado nacional: juntas, respondem por aproximadamente 40,7% das vendas de gasolina C e 42,9% das vendas de diesel B.
A abertura dos processos não representa, neste momento, uma conclusão definitiva de que as empresas tenham cometido irregularidades. Os procedimentos têm como objetivo justamente permitir que os órgãos de defesa do consumidor aprofundem a análise dos preços praticados, das condições de mercado e das justificativas apresentadas pelas empresas.
As distribuidoras terão 20 dias para apresentar esclarecimentos e documentos à Senacon. A partir das informações fornecidas, o órgão poderá avaliar se houve ou não violação às normas previstas na legislação de defesa do consumidor.
Denúncias aumentaram a pressão sobre o setor
A iniciativa da Senacon ocorre em um momento de intensificação do acompanhamento dos preços dos combustíveis por órgãos federais. Na semana passada, a ANP informou à Secretaria Nacional do Consumidor ter recebido 330 denúncias relacionadas a possíveis aumentos abusivos. Os dados foram encaminhados à Senacon para subsidiar as ações de fiscalização e a análise do comportamento dos preços ao longo da cadeia de abastecimento.
A atuação conjunta dos órgãos busca identificar situações em que eventuais aumentos praticados na distribuição ou na revenda não encontrem justificativa compatível com os custos e as condições do mercado.
A legislação brasileira estabelece mecanismos específicos para coibir práticas consideradas abusivas nas relações de consumo. A própria Senacon informa que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) possui competência para monitorar o mercado, instaurar processos administrativos e, quando constatadas infrações, aplicar as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Empresas podem ser multadas
Caso as investigações concluam pela existência de infrações, as empresas poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação. No caso em análise, as multas podem chegar a R$ 14 milhões, conforme as informações divulgadas sobre os procedimentos.
A apuração, entretanto, deverá observar o direito de defesa e o contraditório. A ANP, que também possui atribuições específicas de fiscalização relacionadas aos preços dos combustíveis, aprovou em 2026 regras destinadas a estabelecer critérios para a caracterização da elevação abusiva de preços. As normas preservam o regime de liberdade de preços e não estabelecem tabelamento ou controle direto das margens comerciais.
A regulamentação considera diferentes elementos para identificar possíveis irregularidades e prevê metodologia para a análise de indícios de elevação abusiva, com o objetivo de dar maior transparência e segurança jurídica aos procedimentos de fiscalização.
Mercado de combustíveis sob monitoramento
A movimentação da Senacon ocorre em um cenário de atenção ampliada sobre o mercado de combustíveis. Desde março de 2026, a ANP vem realizando ações específicas de fiscalização relacionadas a possíveis abusos de preços, inclusive em operações conjuntas com a Senacon, a Polícia Rodoviária Federal e outros órgãos públicos.
A preocupação das autoridades está relacionada ao impacto que alterações nos preços da gasolina e do diesel podem provocar diretamente no orçamento das famílias e, de forma indireta, em diversos setores da economia. O diesel, por exemplo, possui forte influência sobre os custos de transporte de cargas e de passageiros, enquanto a gasolina interfere diretamente nas despesas de milhões de consumidores.
Com os 70 novos processos, a Senacon amplia a investigação sobre possíveis irregularidades na formação e na evolução dos preços praticados no setor. As empresas terão agora a oportunidade de apresentar suas justificativas, enquanto os órgãos responsáveis deverão analisar individualmente cada caso antes de qualquer eventual aplicação de penalidade.
A investigação, portanto, ainda está em andamento. O resultado dos procedimentos dependerá da análise dos documentos, das informações apresentadas pelas empresas e dos demais elementos reunidos durante a apuração.
A matéria foi estruturada com linguagem jornalística e com a distinção entre suspeita, investigação e eventual comprovação de irregularidade, para evitar que a abertura dos processos seja apresentada como condenação antecipada.
