O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (10), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), duas portarias que estabelecem um novo conjunto de regras para a publicidade das casas de apostas esportivas on-line, conhecidas popularmente como “bets”. As medidas representam mais um avanço na regulamentação do setor e têm como principal objetivo ampliar a proteção dos consumidores, especialmente diante do crescimento acelerado do mercado de apostas no Brasil.
As novas normas entram em vigor a partir da próxima sexta-feira (17) e determinam que toda publicidade de empresas autorizadas a operar no país deverá conter mensagens de advertência sobre os riscos associados às apostas. Os avisos seguem um modelo semelhante ao utilizado nas embalagens de cigarros, reforçando o caráter preventivo da campanha.
De acordo com a regulamentação, os anúncios deverão apresentar, obrigatoriamente, uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
As advertências deverão ser exibidas na posição horizontal, com linguagem clara, legível e proporcional ao restante da peça publicitária. Além disso, deverão ocupar, no mínimo, 10% do comprimento ou do tamanho total do anúncio, garantindo ampla visibilidade ao público.
Publicidade terá regras mais rígidas
As novas portarias também estabelecem uma série de restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias. A intenção é impedir que as apostas sejam apresentadas como uma forma simples de enriquecimento ou como alternativa de investimento financeiro.
Entre as principais determinações estão a proibição de utilizar linguagem que transmita sensação de urgência para incentivar apostas, bem como a vedação à divulgação de históricos de premiações ou demonstrações de ganhos financeiros que possam estimular a falsa percepção de lucro garantido.
Na prática, as empresas não poderão utilizar estratégias de marketing que induzam o consumidor a acreditar que apostar representa uma oportunidade segura de retorno financeiro, reforçando o entendimento de que as apostas envolvem riscos e perdas.
Especialistas e comentaristas também passam a ter restrições
Outro ponto importante das novas regras diz respeito à participação de comentaristas, influenciadores e especialistas em apostas esportivas.
As portarias proíbem campanhas publicitárias que utilizem análises técnicas, previsões, estratégias ou opiniões sobre partidas esportivas com potencial de influenciar diretamente a decisão dos consumidores em realizar apostas de quota fixa.
A medida busca reduzir práticas consideradas capazes de estimular comportamentos impulsivos e evitar que o público interprete essas análises como garantia de sucesso nas apostas.
Apenas empresas autorizadas poderão anunciar
As novas normas também reforçam a fiscalização sobre o mercado brasileiro. Veículos de comunicação, plataformas digitais, emissoras de rádio, televisão e demais meios de divulgação ficam proibidos de veicular publicidade de empresas que não possuam autorização oficial para operar no território nacional.
A determinação pretende combater a atuação de plataformas ilegais e oferecer maior segurança aos consumidores, fortalecendo o processo de regulamentação do setor conduzido pelo Ministério da Fazenda.
Penalidades podem chegar a R$ 14 milhões
O Governo Federal também definiu um conjunto de sanções para empresas que descumprirem as novas regras.
Entre as penalidades previstas estão advertências, multas que podem alcançar até 20% do faturamento da empresa infratora, suspensão da licença para funcionamento pelo período de até 180 dias e, nos casos considerados mais graves, a cassação definitiva da autorização para operar no mercado brasileiro.
O teto das multas pode chegar a R$ 14 milhões, demonstrando o endurecimento da fiscalização e o compromisso do governo em garantir o cumprimento das novas exigências legais.
Regulamentação busca proteger consumidores
O endurecimento das regras ocorre em meio ao crescimento expressivo do mercado de apostas esportivas no Brasil e às preocupações relacionadas ao aumento dos casos de endividamento, dependência em jogos de azar e impactos financeiros sobre milhares de famílias brasileiras.
Especialistas em políticas públicas avaliam que a adoção de mensagens obrigatórias de advertência aproxima o setor das práticas internacionais voltadas à prevenção da ludopatia, além de incentivar uma comunicação mais transparente por parte das empresas autorizadas.
Com a entrada em vigor das novas normas, o mercado de apostas passa a operar sob critérios mais rigorosos de publicidade, reforçando a responsabilidade das empresas e ampliando os mecanismos de proteção ao consumidor brasileiro.
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