Proposta avança no Congresso após receber 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto seguirá para comissão especial antes de eventual votação em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo, nesta quarta-feira (10), na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A admissibilidade da matéria foi aprovada por ampla maioria, registrando 44 votos favoráveis e 18 contrários, abrindo caminho para uma nova fase de discussões no Congresso Nacional.
A decisão da CCJ não representa a aprovação definitiva da proposta, mas confirma que o texto atende aos requisitos constitucionais necessários para prosseguir em sua tramitação legislativa. Com isso, o próximo passo será a instalação de uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta, promover debates, ouvir especialistas e eventualmente sugerir alterações ao texto.
Caso a matéria seja aprovada nessa etapa, seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação, para continuar avançando no processo legislativo.
Relator modifica proposta original
Durante a análise na CCJ, o relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas promoveu alterações significativas em relação à proposta originalmente apresentada.
Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal deve se restringir exclusivamente à esfera criminal, ou seja, à responsabilização de adolescentes por crimes praticados. Dessa forma, foram retirados dispositivos que tratavam da antecipação da maioridade civil para os 16 anos.
Na avaliação do relator, a discussão deve concentrar-se na responsabilização penal dos adolescentes envolvidos em atos criminosos, sem alterar outros direitos e deveres civis atualmente estabelecidos pela legislação brasileira.
O que previa o texto original
A PEC foi apresentada originalmente pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e possuía um alcance mais amplo. Além da redução da maioridade penal, o texto propunha antecipar a maioridade civil para os 16 anos de idade.
Na prática, a mudança permitiria que jovens nessa faixa etária passassem a exercer plenamente direitos e obrigações civis. Entre os principais pontos previstos estavam a obrigatoriedade do voto para adolescentes de 16 e 17 anos e a redução da idade mínima exigida para a disputa de determinados cargos eletivos.
Contudo, essas propostas foram retiradas do relatório apresentado à CCJ, permanecendo apenas a discussão relacionada à responsabilização penal.
PECs foram unificadas durante tramitação
Ao longo da tramitação, a proposta principal foi apensada a outras duas Propostas de Emenda à Constituição que tratam de temas semelhantes.
Uma delas é a PEC nº 8/2026, que defendia a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, especialmente em casos de crimes hediondos ou marcados por extrema crueldade.
Já a PEC nº 9/2026 propunha medidas ainda mais rigorosas, permitindo a responsabilização penal de adolescentes com idade entre 12 e 16 anos quando envolvidos em crimes graves, incluindo homicídios, latrocínios e delitos praticados mediante violência ou grave ameaça.
A incorporação dessas propostas visa permitir uma análise conjunta das diferentes iniciativas legislativas que tratam da responsabilização criminal de menores de idade.
Debate divide opiniões dentro e fora do Congresso
A discussão sobre a redução da maioridade penal é considerada uma das mais sensíveis e controversas do cenário político brasileiro. O tema desperta fortes divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, juristas, representantes do sistema de justiça e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Os defensores da medida argumentam que a legislação atual necessita de atualização diante da participação de adolescentes em crimes de maior gravidade. Para esse grupo, a mudança poderia fortalecer a responsabilização criminal e contribuir para o combate à violência.
Por outro lado, os críticos sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria as causas estruturais da criminalidade juvenil. Eles defendem o fortalecimento das políticas públicas voltadas para educação, inclusão social, prevenção da violência e aprimoramento das medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, a Câmara dos Deputados deverá instalar nos próximos dias uma comissão especial para aprofundar a discussão sobre o tema.
Somente após a conclusão dessa etapa a proposta poderá ser submetida ao plenário da Casa. Se aprovada pelos deputados em dois turnos, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por comissões e votações antes de uma eventual promulgação.
Enquanto avança no Congresso, a proposta promete intensificar um debate que há décadas mobiliza setores da sociedade brasileira e continua dividindo opiniões sobre os caminhos mais adequados para enfrentar a criminalidade envolvendo adolescentes.
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