Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve avançar para votação no plenário ainda nesta semana. A previsão foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que classificou a matéria como uma das prioridades da agenda legislativa do governo federal. Apesar disso, o texto encontra obstáculos relevantes e promete um debate intenso entre base governista e oposição.
Antes de chegar ao plenário, a PEC ainda depende da análise de uma comissão especial, que, segundo interlocutores do Congresso, pode ocorrer no mesmo dia da votação final. A tramitação simultânea é vista por parlamentares como uma tentativa de acelerar a apreciação, mas também levanta questionamentos sobre a profundidade do debate técnico em torno de um tema sensível como a segurança pública.
Mudanças no texto e recuos estratégicos
O relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), promoveu alterações significativas no texto original encaminhado pelo Executivo. Em julho de 2025, ele retirou o trecho mais criticado da PEC, que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A mudança atendeu a pressões de governadores e parlamentares que enxergavam na proposta um risco de excessiva centralização do poder em Brasília, em detrimento da autonomia dos estados. Para críticos, a redação inicial poderia abrir espaço para conflitos federativos e judicialização de políticas locais de segurança.
Outro ponto sensível foi a tentativa de alterar o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. A proposta acabou rejeitada pelo relator após críticas públicas do diretor-geral da corporação, Antônio Fernando Souza. Mendonça Filho justificou a decisão citando impacto orçamentário estimado em R$ 250 milhões, valor que incluiria despesas com a reformulação de brasões, uniformes, viaturas e materiais institucionais.
Resistência do governo e pontos de atrito
Mesmo sendo uma iniciativa considerada prioritária, o texto final da PEC enfrenta resistência dentro do próprio governo. Um dos principais focos de discordância está nas mudanças propostas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Pela nova redação, o fundo passa a priorizar repasses diretos aos estados, reduzindo a margem de manobra da União na definição de políticas e investimentos estratégicos.
Para integrantes do Executivo, essa alteração enfraquece a coordenação nacional e dificulta a implementação de ações integradas de combate ao crime organizado, sobretudo em áreas de fronteira e em operações interestaduais.
Criação do Susp e debate sobre comando federal
A PEC também prevê a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais. A proposta busca padronizar procedimentos, fortalecer o compartilhamento de informações e melhorar a atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.
Ainda assim, a avaliação de setores do governo é de que o texto aprovado pelo relator promove uma descentralização excessiva do comando federal, o que poderia reduzir a capacidade da União de liderar estratégias nacionais de segurança.
Com posições divergentes e ajustes de última hora, a votação da PEC da Segurança Pública promete ser marcada por negociações intensas e discursos duros no plenário. O resultado deve sinalizar não apenas o futuro do texto, mas também o equilíbrio de forças entre Executivo, estados e Congresso em um dos temas mais sensíveis da agenda nacional.
