A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), está promovendo de forma gratuita o cadastro e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O serviço é ofertado no Centro Municipal de Atendimento Especializado (Cemae) e acontece de segunda a sexta-feira, no turno da manhã, das 8h às 12h, com o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos em lei.
Além da emissão do documento para novos solicitantes, a iniciativa também contempla o cadastro municipal daqueles que já possuem a Ciptea. A medida busca unificar as informações em um banco de dados local, garantindo que todos os beneficiários tenham acesso efetivo às políticas públicas e aos direitos assegurados por meio da carteira de identificação.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o município seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion. A legislação instituiu a Ciptea em todo o território nacional, com a finalidade de assegurar atendimento prioritário, inclusão social e maior visibilidade às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Para solicitar a Ciptea em Vitória da Conquista, o interessado deve comparecer à sala cinco do Polo de Educação Permanente, localizado no Complexo Cemae. O atendimento é presencial e exige a apresentação da documentação completa, tanto em original quanto em cópia. Entre os documentos solicitados estão o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovante de residência, CPF, RG ou certidão de nascimento da pessoa com TEA, além do RG ou CPF do responsável legal.
Também é necessário apresentar uma foto 3×4 original e colorida, laudo com a tipagem sanguínea ABO/Rh e um relatório médico atualizado, contendo a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), que comprove o diagnóstico do transtorno.
A Secretaria reforça que o cadastro somente será realizado mediante a entrega de todos os documentos exigidos, sem exceções. A orientação é que os interessados organizem previamente a documentação para evitar contratempos e agilizar o atendimento.
Com a ação, a Prefeitura de Vitória da Conquista reafirma o compromisso com a inclusão, o respeito e a garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fortalecendo as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e da igualdade no acesso aos serviços de saúde e assistência social.
