A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, que propõe a autorização do porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e agora segue para análise das demais comissões da Casa.
A proposta já havia recebido aval da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e tem como objetivo reconhecer o risco inerente às funções desses profissionais, justificando a inclusão explícita entre as categorias autorizadas a portar armas.
Funções de alto risco
Oficiais de justiça são responsáveis por entregar mandados judiciais, efetuar penhoras, conduções coercitivas e despejos, muitas vezes em situações conflituosas e imprevisíveis. Já os agentes socioeducativos atuam diretamente na custódia e na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, dentro de unidades socioeducativas, também enfrentando elevado grau de periculosidade.
A justificativa do projeto enfatiza que, apesar de serem servidores públicos em atividades de risco, esses profissionais não estavam contemplados no rol daqueles com porte funcional de arma previsto pelo Estatuto do Desarmamento. “Trata-se de uma medida de proteção individual e de valorização das categorias, que muitas vezes exercem suas atribuições sob ameaças reais”, afirmou o relator do projeto na comissão, deputado Sanderson.
Divisão de opiniões
A proposta, no entanto, divide opiniões. Entidades ligadas aos direitos humanos e à segurança pública alertam para o risco de ampliação do armamento sem o devido controle e preparo. Já representantes das categorias defendem que o porte de armas é uma questão de segurança pessoal diante da crescente violência enfrentada no dia a dia de trabalho.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto será analisado por outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir ao plenário. Caso aprovado, o texto retorna ao Senado apenas se houver modificações substanciais.
A discussão reacende o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e controle de armamentos no país, num momento em que o Congresso Nacional se debruça sobre diversas propostas que impactam diretamente a política de desarmamento e a valorização de categorias do serviço público.
