Consulta pública visa enfrentar desinformação e proteger direitos fundamentais nas plataformas digitais
Termina hoje (27), às 18h, o prazo para o envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil. A iniciativa, aberta no último dia 17, busca subsídios de diversos setores da sociedade, como academia, instituições públicas e privadas, agências de checagem e cidadãos interessados.
Os interessados podem enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa + Brasil. As sugestões irão compor uma análise que será utilizada para o enfrentamento à desinformação, como a propagação de fake news, além de reforçar a promoção e proteção de direitos fundamentais nos ambientes digitais.
Impacto no julgamento do STF
Os resultados da consulta pública serão sistematizados e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa questões relacionadas à responsabilidade das plataformas digitais. Em novembro do ano passado, o STF iniciou o julgamento de ações que abordam dois pontos centrais:
- A responsabilidade civil das plataformas pelo conteúdo publicado por terceiros.
- A possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitem ódio com base em notificações extrajudiciais, sem necessidade de ordem judicial.
Essas ações estão relacionadas à interpretação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres no uso da internet no Brasil.
O desafio da moderação de conteúdo
A moderação de conteúdo digital é um tema que vem ganhando relevância diante do crescimento da desinformação e do discurso de ódio nas redes sociais. O debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade nas plataformas tem mobilizado especialistas e instituições nacionais e internacionais.
Essa consulta pública é mais um passo para reunir diferentes perspectivas e contribuir para decisões judiciais que podem moldar o futuro da internet no Brasil.
Os interessados ainda têm algumas horas para participar e influenciar esse importante debate. As sugestões podem ser enviadas até às 18h, exclusivamente pela plataforma Participa + Brasil.
