Com o objetivo de combater o abandono, prevenir maus-tratos e fortalecer as políticas públicas de proteção animal, a Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, sancionou a Lei Complementar nº 1.310/2025, que estabelece novas regras para a guarda responsável de animais de estimação. A norma, que já está em vigor, proíbe que cães, gatos e outros pets fiquem sozinhos em residências por um período superior a 36 horas consecutivas.
A legislação representa um avanço significativo no cuidado com o bem-estar animal no município e reforça que a tutela de um pet envolve deveres contínuos, como alimentação adequada, acesso à água, acompanhamento e condições mínimas de conforto e segurança. De acordo com o texto legal, a ausência prolongada do tutor pode caracterizar negligência, ainda que o animal esteja dentro de casa.
Multas e destinação dos recursos
O descumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 1.500 a R$ 10 mil, conforme a gravidade da infração e as condições encontradas no local. Em casos de reincidência, o valor pode ser dobrado, aumentando o rigor da punição para coibir práticas recorrentes.
Os recursos arrecadados com as penalidades não terão caráter apenas punitivo. Segundo a administração municipal, os valores serão integralmente destinados a abrigos, programas de acolhimento e ações voltadas à proteção e ao bem-estar animal, fortalecendo a rede de apoio a cães e gatos em situação de vulnerabilidade.
Fiscalização e denúncias
A fiscalização da nova norma ficará sob responsabilidade de órgãos municipais, como a Coordenadoria de Bem-Estar Animal e a Guarda Civil Municipal Ambiental, que poderão atuar tanto de forma preventiva quanto repressiva. A lei também prevê a participação da população, permitindo que moradores façam denúncias sempre que identificarem situações suspeitas de abandono ou negligência.
As autoridades destacam que o envolvimento da comunidade é essencial para o sucesso da medida, uma vez que muitas ocorrências só chegam ao poder público por meio de relatos de vizinhos e testemunhas.
Medida tem caráter educativo
Além das sanções financeiras, a lei tem um forte viés educativo e conscientizador. A proposta é estimular uma mudança de comportamento entre os tutores, reforçando a ideia de que animais de estimação não são objetos, mas seres sencientes que dependem de cuidados constantes e atenção diária.
Campanhas informativas e ações educativas devem acompanhar a aplicação da legislação, orientando a população sobre práticas adequadas de guarda responsável, especialmente em períodos de viagens ou ausências prolongadas.
Iniciativas semelhantes em outros estados
A iniciativa de Santos segue uma tendência nacional de fortalecimento das leis de proteção animal. No Espírito Santo, por exemplo, o município de Vitória também sancionou uma legislação semelhante, que proíbe que animais fiquem sozinhos por mais de 48 horas.
Além disso, tramitam em diferentes estados e no Congresso Nacional propostas que visam endurecer as punições para maus-tratos, incluindo situações como deixar animais dentro de veículos por longos períodos, prática que pode causar sofrimento intenso e até a morte.
Especialistas em direito animal avaliam que essas medidas representam avanços importantes na construção de uma cultura de respeito e responsabilidade, alinhando o Brasil a padrões internacionais de bem-estar animal.
Com a nova lei, Santos se coloca na vanguarda das políticas públicas voltadas à proteção dos animais, reforçando que cuidar de um pet é um compromisso permanente e que a omissão também pode gerar consequências legais.
