O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar o plano de trabalho para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo e estabelece novos critérios para a destinação dos recursos.
A decisão foi tomada no âmbito da sessão virtual do STF, que teve início na sexta-feira (28) e segue aberta até a quarta-feira (5), permitindo a votação de todos os ministros. O ministro Flávio Dino, relator dos processos relacionados às medidas de transparência para o pagamento das emendas, já havia determinado a liberação dos recursos, agora referendada pelo plenário da Corte.
O compromisso firmado entre os poderes foi encaminhado ao ministro Dino na terça-feira (25), estabelecendo novas diretrizes para a execução das emendas. Entre as principais mudanças, destaca-se a impossibilidade de empenhar emendas sem a identificação do deputado ou senador autor da indicação e da entidade beneficiária dos recursos. A medida começa a valer a partir do exercício financeiro deste ano.
A decisão do STF também garante a liberação das emendas que estavam suspensas por determinação da própria Corte, abrangendo tanto os repasses de 2024 quanto de anos anteriores. A homologação do plano de transparência atende às demandas por maior controle sobre a execução orçamentária e busca evitar a distribuição de recursos sem critérios claros.
Com a decisão, o Congresso Nacional deverá seguir as novas diretrizes para a destinação das emendas, garantindo maior publicidade e prestação de contas sobre o uso dos recursos públicos. A medida representa um avanço na transparência da execução orçamentária e um passo importante na consolidação de boas práticas na gestão pública.
Novas Regras para Transparência
O plano de trabalho aprovado pela Câmara e pelo Senado estabelece que, a partir deste exercício financeiro, não será mais permitido o empenho de emendas sem a devida identificação do parlamentar autor da indicação e da entidade beneficiária dos recursos. Essa exigência busca impedir práticas de repasses sem rastreabilidade, reforçando mecanismos de controle e prevenção contra irregularidades.
Apesar da liberação, algumas exceções foram estabelecidas pela decisão do ministro Flávio Dino. Não serão contempladas:
- Emendas direcionadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos destinados à saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido validadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar autor.
Com a decisão do STF, o Congresso Nacional terá que seguir normas mais rigorosas para garantir a transparência e a correta aplicação das emendas parlamentares. A medida representa um avanço no controle sobre os gastos públicos e na fiscalização da destinação dos recursos federais.
