O governo federal concedeu à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poder de polícia para garantir a segurança das terras indígenas no Brasil. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado , regulamenta a atuação da Funai no enfrentamento de ameaças aos territórios tradicionais.
A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão de dezembro de 2023, exigiu uma resposta do governo federal sobre a proteção dos povos indígenas. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou com uma ação em 2020, denunciando o abandono das comunidades indígenas durante a pandemia da Covid-19 e reivindicando medidas protetivas urgentes.
Com o novo decreto, a Funai passa a ter a prerrogativa de prevenir e combater a ocupação ilegal de terras indígenas, bem como impedir a violação de direitos dessas populações. Os agentes da Funai serão responsáveis por impedir ataques ao patrimônio cultural e ambiental, coibir construções irregulares e reprimir atividades exploratórias não autorizadas dentro dessas áreas.
O decreto também define que a Funai poderá restringir o acesso a terras indígenas, expedir certificados de medidas cautelares e determinar a remoção obrigatória de ocupantes irregulares. A fundação terá autoridade para destruir, inutilizar ou apreender bens e instalações utilizadas em infrações dentro dos territórios protegidos.
Os agentes da Funai também poderão atuar contra a exploração indevida da imagem de povos indígenas sem autorização, além de impedir a remoção forçada de comunidades de suas terras. Para reforçar sua atuação, a Funai poderá solicitar apoio de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas.
Agora, a implementação efetiva das novas atribuições dependerá da estruturação interna da Funai, incluindo a definição das funções específicas dos servidores e agentes encarregados da segurança dos territórios indígenas.
